Alexandre Guimarães propõe punir empresas que usam Justiça para ganhar tempo
O Projeto de Lei 106/26 cria regras para identificar e punir empresas ou outros réus que usam o processo judicial apenas para atrasar o cumprimento de leis ou de decisões já pacificadas pela Justiça. A prática é definida na proposta como litigância abusiva reversa. O texto altera o Código de Processo Civil e a Consolidação […]
Senadores pedem que CNJ reavalie interdição de manicômios judiciais
Ora, 33 senadores da República requereram ao Conselho Nacional de Justiça a revisão parcial da Resolução 487 que determinou a interdição dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico no país. Em fevereiro de 2023, o CNJ determinou a interdição e o fechamento de todos os HCTPs no prazo de 12 meses. Em vista da inviabilidade […]