Na Câmara, comissão aprova selo para grandes empresas com boa conduta em relação às micros
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que institui o Selo Empresa Amiga das Micro e Pequenas Empresas, para reconhecer e valorizar as grandes empresas que mantêm práticas comerciais consideradas justas, transparentes e sustentáveis com as microempresas e empresas de pequeno porte. O selo é uma forma […]
Proposta por Clodoaldo Magalhães, comissão aprova possibilidade de negociar dívida tributária de MEI
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/24, que institui uma política de negociação de dívidas tributárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com a Receita Federal, e as fazendas estaduais e municipais. A Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias, proposta pelo deputado Clodoaldo […]
De relatoria de Beto Richa, comissão aprova PL para capacitação para pequenos negócios
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4447/24, que institui a Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional. A política visa ao planejamento e à integração de ações de capacitação do governo e do setor privado, […]
De autoria de Evair Vieira de Melo, comissão aprova que microempresa cresça com investidor-anjo
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite às micro e pequenas empresas se constituírem como sociedade anônima (S/A) e receberem dinheiro de investidor-anjo sem perder os benefícios do Simples Nacional. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 154/24, do deputado Evair Vieira de Melo […]
Com a relatoria de Jack Rocha, comissão aprova PL de combate a fraudes no mercado de combustíveis
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, Projeto de Lei que amplia as condutas que podem levar à revogação da autorização de funcionamento de empresas de abastecimento de combustíveis, como distribuidoras e postos. Pelo texto aprovado, de relatoria da deputada Jack Rocha (PT-ES), a penalidade para as condutas […]
Comissão aprova PL de Edilázio Júnior, que concede meia-entrada para professores da educação básica
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto que inclui os professores da educação básica das redes pública e privada de todo o país, entre os beneficiários da meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos. Para comprovar essa condição, os docentes deverão apresentar uma carteira funcional oficial no momento […]
De autoria de Flávia Morais, PL que torna lei a proibição a cigarros eletrônicos é aprovado em comissão
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro, com emendas, um Projeto de Lei que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, o armazenamento, o transporte e a propaganda de cigarros eletrônicos, chamados de vape ou pod. O texto também proíbe expressamente o consumo dos dispositivos eletrônicos de fumar […]
Comissão da Câmara aprova PL que exige sistema de proteção ao CPF nas Juntas Comerciais
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5058/23, que exige nas Juntas Comerciais a proteção do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), bloqueando de imediato, a pedido do titular ou de pessoa autorizada, o uso do documento para abertura de firma. O relator, deputado Vitor […]
Comissão da Câmara aprova isenção de taxas de registro de MEI para inscritos no CadÚnico
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3165/24, do deputado Júlio Oliveira (PP-TO), que isenta os inscritos no CadÚnico de pagar taxas para obter o registro de Microempreendedor Individual (MEI). Pelo texto, a isenção será concedida automaticamente com a comprovação do registro no CadÚnico. […]
Comissão da Câmara aprova microempresa ceder crédito de pagamento do governo
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a micro e pequenas empresas com valor a receber da administração pública ceder os seus créditos a terceiros, mesmo sem concordância do devedor. A cessão terá efeito cinco dias úteis depois do pedido da empresa junto ao órgão devedor, caso […]