Projeto garante atendimento multiprofissional a pessoas com Down, mas depende de orçamento do Executivo
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atenção integral e atendimento multiprofissional a pessoas com síndrome de Down. Pelo texto, a atenção integral envolverá medidas como o desenvolvimento de programas de diagnóstico precoce (na gestação ou […]
Laura Carneiro defende esporte como inclusão e dá parecer favorável a PL do PL que condiciona verba pública a vagas gratuitas no CadÚnico
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1313/24, que estabelece gratuidade de inscrição em campeonatos esportivos para crianças e adolescentes de famílias de baixa renda. A proposta define a gratuidade como condição obrigatória para que organizações esportivas e clubes possam receber repasses de recursos públicos federais. Pelo […]
Kim Kataguiri emplaca fim do “cálculo por dentro” e diz que prática eleva preço ao consumidor sem transparência
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe incluir tributo na base de cálculo do próprio tributo. A vedação vale para tributos federais, estaduais e municipais, em que há vedação expressa na Constituição. Essa prática, chamada de cálculo por dentro, é uma metodologia contábil que permite que o valor […]
Sob suspeita de falhas no repasse de impostos, Câmara cobra transparência e fiscalização das bets
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira, dia 20, arrecadação de impostos sobre as casas de apostas, conhecidas como bets. O debate atende a pedido dos deputados Paulo Guedes (PT-MG) e Marussa Boldrin (Rep-GO). Segundo Paulo Guedes, a audiência deve discutir se a arrecadação de impostos sobre o setor […]
Luiz Carlos Hauly recomenda, e Câmara aprova Código de Defesa do Turista que proibe cobrança de cancelamento de hotel
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 20/25, que institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista e a Política de Assistência ao Turista em Situações Emergenciais. A proposta estabelece direitos básicos para os viajantes e define normas que as empresas do setor deverão seguir para garantir […]
Na Câmara, comissão aprova PL que prevê divulgação de mensagens sobre drogas em rádio e tevê
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a divulgação em rádio e televisão de mensagens sobre educação, prevenção, tratamento e tráfico de drogas. O texto destina recursos de loterias para financiar essas ações. O projeto estabelece critérios para a elaboração das mensagens, que devem ser baseadas em evidências […]
Comissão debate impactos da escala 6×1 na jornada de trabalho
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para discutir os impactos do fim da escala 6×1 na jornada de trabalho no Brasil. O debate atende a pedido do deputado Rogério Correia (PT-MG). O requerimento também é assinado pelo deputado licenciado Guilherme Boulos (Psol-SP), que vai participar da audiência na […]
Na Câmara, comissão aprova isenção da taxa de passaporte para aluno de baixa renda
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que isenta estudantes de baixa renda, que realizem estudos ou pesquisas no exterior, do pagamento das taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem. A medida beneficia estudantes que, cumulativamente, pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas […]
Com recomendação de Sidney Leite, comissão aprova sindicância de autoridade pelo TCU por sorteio
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 476/19, do ex-deputado Rodrigo Agostinho (SP), que determina a realização de sorteios anuais, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), para selecionar 65 autoridades públicas que serão submetidas a sindicância patrimonial. O trabalho será executado em conjunto com a Receita […]
Valorização do trabalho das artesãs brasileiras é aprovada em comissão da Câmara dos Deputados
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que altera legislações que fazem menção apenas a artesãos, a fim de citar expressamente também as artesãs e valorizá-las. A proposta prevê que o poder público ofereça assistência técnica às mulheres artesãs e estímulo à comercialização de seus produtos. Foi aprovado […]
De relatoria de Hildo Rocha, comissão aprova mudança no padrão das embalagens de cigarro para exportação
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10146/18, do Executivo, que permite que toda embalagem de cigarro destinado à exportação receba marcação específica para venda exclusiva fora do País, independentemente do seu formato. O produto destinado à exportação não pode ser vendido no mercado interno, e a […]
Comissão da Câmara aprova ampliar uso do Programa Habite Seguro
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que permite utilizar a subvenção econômica do Programa Habite Seguro para financiar compra, construção e ampliação de imóvel. O Habite Seguro financia a compra da casa própria por profissionais da segurança pública, como policiais e bombeiros. A proposta estabelece […]