Com recomendação de Aluisio Mendes, comissão aprova redução de parcelamento de imóveis rurais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 16, o Projeto de Lei 6088/23, do deputado Zé Trovão (PL-SC), que fixa em 5 mil metros quadrados (0,5 hectare) a fração mínima de parcelamento (FMP) do imóvel rural. Criada em 1972, a FMP é a menor […]
Perseguição processual contra mulheres é tipificada como crime
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 646/24, que inclui no Código de Processo Civil o crime de stalking (perseguição) processual. O crime é definido da seguinte forma no projeto: no caso de perseguição reiterada contra mulher, com invasão da sua esfera de […]
Câmara aprova uso de material didático compartilhado por licença aberta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regula o uso, na administração pública, dos chamados Recursos Educacionais Abertos (REA) – conteúdo educacional compartilhado por meio de licenciamento aberto para estudantes de todos os níveis educacionais. A licença aberta permite acesso, adaptação, cópia, distribuição e transmissão […]
Com recomendação de Laura Carneiro, CCJ aprova prioridade em matrícula para filhos de mulheres vítimas de violência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que garante à mulher vítima de violência doméstica prioridade para matricular filhos ou dependentes em escolas próximas de sua nova residência. A proposta tem caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal, a menos que haja […]
Com recomendação de Ricardo Ayres, Câmara aprova PL que prevê laudo técnico obrigatório para prédios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que torna obrigatória a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). O texto aprovado é a versão do relator, deputado Ricardo Ayres (Rep-TO), para o Projeto de Lei […]
Câmara envia ao Senado PL sobre controle de constitucionalidade no STF
A Câmara dos Deputados rejeitou recurso do Novo contra a votação conclusiva do Projeto de Lei 3640/23 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Com isso, o projeto será enviado ao Senado. Foram 344 votos contra o recurso e 95 a favor. No dia 30 de setembro último, a comissão aprovou esse […]
Na Câmara, comissão aprova política de recuperação da caatinga
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1990/24, que institui a Política Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga, com o objetivo de promover ações coordenadas de restauração ecológica no bioma. A proposta, de autoria da ex-senadora Janaína Farias (CE), foi aprovada […]
Com recomendação de Laura Carneiro, comissão aprova prioridade de telemedicina para pessoas com câncer
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 346/24, que prioriza o uso da telessaúde ou da telemedicina no diagnóstico e acompanhamento de pessoas com câncer em caso de atraso na marcação da consulta presencial. O texto segue para análise do Senado, a menos […]
Proposta que define deveres de Conselhos da criança e do adolescente é aprovada em comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define os deveres dos membros dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. Conforme a proposta, o descumprimento dos deveres poderá levar à perda da função. A relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), apresentou parecer favorável […]
Tabata Amaral é relatora de PL que cria cadastro de diplomas de curso superior
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que determina a criação dum cadastro nacional com informações sobre os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação registrados pelas instituições de ensino superior brasileiras. O banco de dados será acessível ao público. Por […]
Com relatoria de Duarte Jr., CCJ aprova proposta que dá prazo de 180 dias para reversão de ostomia no SUS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o prazo máximo de 180 dias, após o encaminhamento médico, para a realização de cirurgia de reversão da ostomia no Sistema Único de Saúde (SUS). Pessoas ostomizadas foram submetidas à cirurgia para abertura de um orifício interligando […]
Comissão aprova proposta que impede TSE de agir em situações quando a competência for dos TREs
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, dia 29, o Projeto de Lei Complementar 10/22, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que impede o Tribunal Superior Eleitoral de avocar para si competências dos tribunais regionais eleitorais. A proposta também modifica itens do Código Eleitoral para […]