De relatoria de Augusto Coutinho, comissão aprova texto que exclui importações de terceiros na presunção de fraude
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, Projeto de Lei que exclui as importações indiretas de produtos da presunção de fraude nas operações de comércio exterior. A proposta abrange os casos em que o importador é a pessoa jurídica que realiza o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por […]