Projeto de Kim Kataguiri estabelece pena de prisão para quem reincidir em barulho excessivo de veículos
O Projeto de Lei 4573/25 tipifica como contravenção penal a reincidência na condução de veículos com modificações que aumentem o ruído, como o uso de descarga livre ou silenciadores adulterados. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê apenas infrações administrativas para esses casos. O autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (União-SP), argumenta que a […]
Atirar objetos para fora do veículo é infração grave, assim define PL aprovado em comissão da Câmara
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para definir como infração grave o ato de atirar do veículo objetos ou substâncias em vias públicas, prevendo multa em dobro quando a conduta tiver potencial para provocar incêndios. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito […]
Comissão da Câmara aprova PL que responsabiliza fabricantes por defeitos em veículos
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2464/23, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para responsabilizar administrativamente os fabricantes de veículos por danos decorrentes de defeitos de fabricação. A proposta, de relatoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), prevê que importadoras, montadoras e fabricantes de veículos […]
Projeto de Heinze amplia autorização especial para circulação de máquinas agrícolas
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) protocolou, na última terça-feira, dia 19, o Projeto de Lei 820/24, que altera o Código de Trânsito Brasileiro – CTB. O texto amplia a concessão de autorização especial de trânsito (AET) para veículos ou combinações que ultrapassem os limites de peso ou dimensões preestabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito […]