Funções de confiança no Ministério Público da União agora será por cargos efetivos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.810/24, que transforma cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Ministério Público da União (MPU). O texto surgiu do Projeto de Lei 2402/23, da Procuradoria-Geral da República, aprovado em junho do ano passado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado […]