CI aprova PL do senador Paulo Paim para uso de recursos federais para drenagem no RS
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira, dia 22, projeto que facilita a alocação de recursos federais para drenagem e manejo de águas da chuva em locais afetados por calamidade pública, a exemplo do Rio Grande do Sul. O texto segue para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em Plenário. […]
PL da Câmara Federal suspende dívidas de pessoas atingidas por calamidade pública
O Projeto de Lei 1900/24 determina a suspensão emergencial do pagamento de diversas dívidas enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. Conforme a proposta, durante o estado de calamidade pública e até 120 depois, ficarão suspensas as cobranças de dívidas das pessoas atingidas. O texto, cujo autor é o deputado Célio […]
Disseminar fake news durante calamidades pode se tornar crime, assim prevê PL da Câmara
O Projeto de Lei 1790/24, de autoria do deputado federal Helder Salomão (PT-ES), torna crime a disseminação de informação falsa relacionada a calamidade pública com o objetivo de desinformar a população, causar comoção ou prejudicar ações humanitárias. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código Penal para definir ainda que a pena […]
Projeto autoriza Câmara de município a reconhecer calamidade pública
Projeto apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) dá às câmaras de vereadores competência para reconhecer estado de calamidade pública nos municípios. Atualmente, esse poder é das assembleias legislativas. O PLP 265/2023 facilita o reconhecimento desse tipo de situação de emergência, que dispensa os entes federados do cumprimento dalguns limites e resultados fiscais. “É evidente […]