Projeto de Lei de Marangoni aumenta pena para incêndio criminoso que atingir mais de um município
O Projeto de Lei 3299/24 prevê o aumento da pena em ⅓ nos casos em que o incêndio criminoso atingir mais de um município, em áreas urbanas ou rurais. O texto altera o Código Penal, que hoje estabelece pena geral de reclusão de três a seis anos e multa para o crime. Consoante o autor […]