Assistência jurídica gratuita para entidades de proteção animal é aprovada em comissão da Câmara
Contudo, a proposta ainda será analisada por outras duas comissões; confira. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 814/23, que obriga a administração pública a garantir assistência jurídica a entidades que atuam na proteção animal. “Essas entidades protagonizam ações de resgate, fornecimento de medicamentos, adoções […]