Projeto de Lei da Câmara fixa prazo para expedição de alvará de levantamento de valores
O Projeto de Lei 504/24 prevê que o alvará de levantamento de valores deve ser expedido pelo juiz no prazo de 15 dias úteis, contados da data de solicitação pela parte interessada. O prazo poderá ser prorrogado por igual período se houver necessidade de diligências complementares ou manifestação de terceiros O deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), […]