Registro de protesto contra venda de imóvel de família pode virar lei
O Projeto de Lei 2722/24 permite o registro de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) disse que o projeto da sua autoria não muda essa regra, mas permite que o credor da dívida do proprietário da casa insira essa informação no registro público do imóvel, […]