Senadores apresentaram 47 PLs e PECs já nos primeiros dias de 2025

A publicação das proposições segue a ordem de apresentação em conjunto entre o Senado e a Câmara; veja

Foto: Reprodução

O ano de 2025 começa com 47 novas proposições apresentadas no Senado. As proposições incluem projetos e propostas de emenda à Constituição. Muitas delas foram apresentadas ao longo do mês de janeiro, mas a oficialização se deu com a volta da publicação do Diário do Senado após o período de recesso legislativo.

Entre os temas estão o processo estrutural, recursos para o Distrito Federal, combate a desigualdades regionais, uso da força por policiais e regras sobre o monitoramento das operações financeiras, como o Pix. A publicação das proposições segue a ordem de apresentação e a numeração dos projetos é conjunta entre Senado e Câmara. O Projeto de Lei(PL) que recebeu o número 1/2025  terá a análise iniciada pela Câmara.

O primeiro projeto de lei apresentado por um senador em 2025 é o PL 3/2025, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto é resultado do trabalho de uma comissão de juristas que trabalhou ao longo de 2024 para elaborar um anteprojeto de lei sobre o processo estrutural na Justiça. A comissão foi presidida pelo subprocurador-geral da República Augusto Aras.

O texto estabelece regras gerais para a tramitação desse tipo de processo, já aplicado nos tribunais brasileiros mesmo sem uma legislação específica. A expressão “processo estrutural” se refere a demandas que chegam ao Poder Judiciário quando políticas públicas ou privadas são insuficientes para assegurar determinados direitos.

Vejamos

A primeira Proposta de Emenda à Constituição apresentada em 2025 por um senador é a PEC 1/2025, iniciada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) com as assinaturas de outros 31 senadores. O texto busca incluir na Constituição a obrigação da União de financiar o Distrito Federal na organização e na manutenção da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, bem como na prestação de assistência financeira para a execução de serviços públicos, por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

O primeiro senador a apresentar um projeto de lei complementar em 2025 foi Magno Malta (PL-ES). O PLP 4/2025  busca incluir os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Ao apresentar o texto, o senador lembrou que vários municípios desses dois estados já estão incluídos na área da Sudene.

Durante o período de recesso, os senadores apresentaram vários projetos de decreto legislativo. Esse tipo de projeto tem o objetivo de sustar atos normativos do Poder Executivo que extrapolam o seu poder regulamentar. O primeiro deles (PDL 1/2025) foi apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) para sustar decreto do Poder Executivo sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública em todo o território nacional (Decreto 12.341, de 2024).

Outros projetos de decreto legislativo apresentados no Senado durante o recesso têm relação com a polêmica envolvendo as regras da Receita Federal para ampliar as informações sobre transações Pix que instituições financeiras como bancos digitais e aplicativos de pagamento teriam de passar às autoridades. Foram três projetos com esse objetivo (PDL 32/2025, PDL 37/2025 e PDL 38/2025). A norma já foi revogada pelo governo, que editou uma medida provisória para tratar do tema (MP 1.288/2025).

 

Fonte: Agência Senado (com adaptações)

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