Um Projeto de Lei que tramita no Senado Federal pode proibir a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas de quota fixa e jogos on-line, bem como apostas relacionadas a resultados de eleições. O PL 3.563/2024 tem objetivo de frear o alcance das propagandas relacionadas a apostas, a fim de diminuir danos à saúde mental e ao patrimônio causados pelo vício em bets e jogos on-line, argumenta o autor da proposta, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
“Sem a devida regulamentação por cinco anos, somente neste ano, após a aprovação da Lei 14.790, de 2023, por meio de um projeto de iniciativa da Presidência da República, foi possível elaborar as normas infralegais que agora irão balizar esse mercado de apostas esportivas e jogos on-line”, afirma o congressista.
O PL 3.563/2024 altera as leis que regulamentam apostas esportivas on-line (Leis 13.756, de 2018, e 14.790, de 2023). Entre as principais mudanças, estão a proibição da exploração comercial de apostas em eleições e a vedação de qualquer forma de publicidade sobre apostas em mídias como rádio, televisão, internet e redes sociais. Também está prevista a proibição da pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos.
As apostas deveriam ser feitas apenas por agentes autorizados pelo Ministério da Fazenda, que já editou várias regras e recebeu o pedido de autorização por parte de 108 empresas interessadas em atuar legalmente no país. Entretanto, nos últimos meses, houve muitos casos envolvendo abusos por parte de operadores de apostas ainda não autorizados e que operam sem regras, promovendo diversos tipos de propaganda abusiva.
Na justificativa do projeto, o autor informa que cerca de 25% da população adulta brasileira faz apostas em jogos on-line, como o chamado jogo do tigrinho e similares. Ele também lembra que o mercado de apostas tem impactado negativamente noutros setores da economia, como o de vestuário, produtos de higiene pessoal e até mesmo o de alimentos.
Fonte: Agência Senado (com adaptações)