O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) protocolou nesta quarta-feira, dia 6, uma indicação legislativa para tornar sem efeito as regras desproporcionais estabelecidas pela Resolução 5.081/2023 do Conselho Monetário Nacional – CMN – que trata do crédito rural. O parlamentar alega que o ato extrapola o disposto no Código Florestal e ignora as dificuldades governamentais para a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Confira aqui a indicação.

“A resolução precisa ser revista. Penalizar produtores que estão em conformidade em boa parte de suas propriedades, mas que ainda aguardam a regularização de uma pequena parcela, é um claro retrocesso.” Afirma Heinze.

Em sua justificativa, o parlamentar também destaca que o normativo restringe o acesso ao crédito ao exigir a regularização de toda a propriedade, apesar dos problemas operacionais do estado na análise da documentação. Heinze também solicita que as instituições financeiras sejam orientadas a reanalisar todas as propostas de crédito rural que tenham sido indeferidas com base nas restrições dessa resolução.

Essa determinação, segundo ele, evitará prejuízos adicionais aos produtores que estão em conformidade com a legislação ambiental e cujas propriedades não deveriam ser abrangidas pelos impedimentos. O documento protocolado junto à mesa diretora será encaminhado ao governo como uma demanda do Senado Federal.

Fonte: Assessoria de Imprensa (com adaptações)