A regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo, pacote de corte de gastos e renegociação das dívidas dos estados foram alguns dos assuntos da pauta econômica que dominaram o debate no Senado em 2024. Segundo um levantamento da Secretaria-Geral da Mesa (SGM), o Senado debateu e votou no ano um total 1 197 proposições.
Foram 408 Projetos de Lei, 11 medidas provisórias, 56 projetos de resolução, 272 projetos de decretos legislativos, além de 7 propostas de emenda à Constituição (PECs), 17 Projetos de Lei complementar e 389 requerimentos. O mês recordista de aprovações em 2024 foi setembro, quando o Plenário analisou 189 proposições, seguido de dezembro, com 173, e junho, com 154 matérias votadas.
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Em dezembro o Senado aprovou o primeiro projeto da regulamentação da Reforma Tributária. O PLP 68/2024, do Poder Executivo, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação. O texto aguarda sanção.
Já a Emenda Constitucional 135, que tem o objetivo de diminuir as despesas obrigatórias do governo federal e integra o pacote de corte de gastos, foi promulgada em 20 de dezembro. O texto teve origem na PEC 54/2024, também aprovada em dezembro. Com a emenda e outros dois projetos aprovados (PLP 210/2024 e o PL 4.614/2024) o governo federal espera economizar R$ 70 bi em 2025 e 2026.
De acordo com os dados da SGM, o Senado aprovou 27 proposições voltadas à temática das mulheres em 2024. Um exemplo dessas iniciativas foi a sanção do Pacote Antifeminicídio em outubro. A legislação surgiu do PL 4.266/2023, que prevê o aumento para até 40 anos de prisão para o crime de feminicídio, maior previsto na legislação penal, equiparando o feminicídio aos crimes hediondos. Para lesão corporal, a pena passou a ser de até cinco anos. A progressão de regime também foi alterada, e só ocorrerá após 55% do cumprimento da sentença, conforme a legislação aprovada pelos senadores.
Na pauta ambiental, o Senado votou 33 proposições, entre as quais a que deu origem à Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Sancionado em agosto, o texto estabelece diretrizes para o uso do fogo em áreas rurais e busca promover a substituição gradual das queimadas por técnicas alternativas, especialmente em comunidades tradicionais e indígenas que possuem práticas relacionadas ao manejo do fogo.
Na pauta da educação, o Senado aprovou 37 matérias. Como exemplo, houve a sanção da lei que alterou o Novo Ensino Médio. As mudanças, aprovadas pelo Congresso no início de julho, são provenientes do PL 5.230/2023, de autoria do Poder Executivo. O projeto alterou a lei de 2017 que instituiu o Novo Ensino Médio para adequar à realidade das escolas as alternativas de formação apresentadas aos estudantes.
Já na área da saúde, 27 proposições foram aprovadas ao longo do ano. Entre essas iniciativas, aguarda sanção presidencial projeto que cria a Política Nacional de Cuidados, para garantir direitos e promover melhorias nas relações profissionais ou voluntárias de cuidado, inclusive nas relações familiares. O PL 5.791/2019 foi votado em Plenário no dia 5 de dezembro.
Um total de 173 proposições legislativas trataram da área social no Senado. Uma delas, o Projeto de Lei que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real do salário mínimo (PL 4.614/2024) faz parte do pacote de corte de gastos do governo. Pelas novas regras, o reajuste do salário mínimo acima da inflação deverá ser de, no máximo, 2,5% de crescimento da despesa primária.
Na área da infraestrutura, o Senado da República aprovou 243 matérias como o Projeto de Lei que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), para incentivar a substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes de energia renovável. O PL 327/2021 aguarda sanção.
Por fim, no setor do empreendedorismo, a área teve 23 proposições legislativas aprovadas, a exemplo do PLN 28/2024, que reduz o tempo para a abertura de empresas. O texto incluiu no Plano Plurianual (PPA), ou seja, o programa Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva, que tem como um dos objetivos reduzir o tempo para a abertura de empresas no país.
Fonte: Agência Senado (com adaptações)