O Senado Federal do Brasil aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei nº 1.099/2024, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). A proposta agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De autoria da deputada Silvye Alves, o projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra.
O cadastro reunirá informações de pessoas condenadas por crimes como feminicídio, estupro, lesão corporal, violência psicológica, perseguição, assédio e importunação sexual, entre outros. Entre os dados previstos estão nome completo, RG, CPF, filiação, fotografia, impressão digital, endereço e a tipificação do crime cometido.
Segundo o relatório aprovado, a centralização dessas informações deve facilitar o compartilhamento entre órgãos de segurança pública da União, estados e municípios, além de fortalecer políticas de prevenção e a aplicação de medidas protetivas.
“O cadastro pode subsidiar políticas preventivas e aprimorar a aplicação de medidas protetivas”, destacou a relatora.
Os dados deverão permanecer no sistema até o fim do cumprimento da pena ou por um período mínimo de três anos, prevalecendo o que for maior. Durante a votação, a senadora Damares Alves elogiou a iniciativa e ressaltou a importância da medida no enfrentamento à violência contra a mulher.
Serão incluídos no cadastro indivíduos condenados com trânsito em julgado por crimes como feminicídio, estupro (inclusive de vulnerável), assédio, importunação sexual, lesão corporal, perseguição, violência psicológica, violação sexual mediante fraude e registro não autorizado da intimidade sexual.
