Em sessão híbrida extraordinária realizada nesta segunda-feira (30) os deputados aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 454/2021. A proposta encaminhada pelo governo ao Legislativo Estadual prorroga até 31 de dezembro de 2021 o contrato em designação temporária (DT) de 2.923 trabalhadores da saúde. A matéria foi votada em regime de urgência e antes da aquiescência do Plenário foi aprovada nas comissões de Justiça, Finanças, Cidadania e Saúde.

Os contratos previstos no projeto aprovado foram firmados emergencialmente pelo Executivo estadual, a partir do dia 13 de março do ano passado, para atender à demanda criada pela pandemia do novo coronavírus. A matéria afeta, inclusive, os DTs já prorrogados pela Lei Complementar (LC) 946/2020.

Da base do governo na Casa, o deputado Freitas (PSB) reiterou que “esses profissionais vêm sendo capacitados e integrados às equipes multidisciplinares, estando totalmente adaptados às suas escalas de trabalho, plantões e às diversas rotinas de trabalho que executam”. O parlamentar justificou ainda que “os contratos firmados foram prorrogados dentro dos parâmetros legais devido ao agravamento da pandemia, e que atualmente não são mais passíveis de prorrogação”.

O presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Erick Musso (Republicanos), mostrou preocupação com o fato de um projeto de tamanha relevância ter sido encaminhado ao Legislativo em cima do prazo de vencimento de parte desses contratos que se encerram nesta terça-feira (31).

“Nós tivemos quatro dias com esse projeto na Assembleia e aí fica esse desespero todo. Então que saiba o governo do Estado, sob a liderança do governador Renato Casagrande (PSB), por quem temos respeito, que esta Casa mais uma vez trabalhará em (sessão) extraordinária, às 17h30, em favor dos capixabas, da saúde capixaba e, sobretudo, da população que é atendida por essas pessoas”, afirmou.

O deputado Sergio Majeski (PSB) concordou com o presidente em relação ao PL ter sido encaminhado em cima do prazo e fez críticas a esse tipo de contratação. “Designação Temporária é o pior tipo de contrato que existe, porque não dá direito a absolutamente nada. Quando termina não tem fundo de garantia, não tem absolutamente nada. O que diz a Constituição sobre cargo público? Cargo público se acessa via concurso”, comentou.

Majeski falou também sobre o que diz a Constituição a respeito dos DTs. “A Constituição Federal e a Constituição Estadual, elas são claríssimas, designação temporária só pode existir para trabalho temporário e para casos excepcionais. Se você for avaliar, grande parte desses 2.923 profissionais não se enquadram nem como trabalho temporário e nem como um caso excepcional”, opinou o deputado.

Vetos

Antes da votação do PL do governo na sessão extraordinária, os parlamentares avaliaram 17 matérias durante a sessão híbrida ordinária, sendo 6 delas vetos encaminhados pelo governo a propostas aprovadas pelo legislativo estadual. Todos os seis vetos avaliados foram mantidos, sendo quatro deles vetos totais e os outros dois parciais.

Destaque para o veto total ao PL 405/2017, de autoria do deputado Doutor Hércules (MDB), que propõe a garantia do direito das mulheres ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde do Espírito Santo. O veto foi amplamente discutido em plenário e recebeu 13 votos pela rejeição e 12 pela manutenção. A matéria acabou vetada porque para derrubada de veto é preciso no mínimo 16 votos.

O proponente do projeto não se mostrou satisfeito com a justificativa apresentada pelo governo de que a matéria contém vícios de iniciativa. “Sinceramente eu não vejo despesa em um parente, seja a mulher, a mãe, um pai, acompanhar a parturiente no ato do parto. Eu já fiz mais de 15 mil partos e sei o que é isso. Um momento tão difícil, um momento às vezes de desespero de uma parturiente na hora que o neném vai chegar”, argumentou o médico.

Outros parlamentares, entre eles as deputadas Janete de Sá (PMN) e Iriny Lopes (PT), também defenderam a iniciativa do emedebista. As parlamentares falaram sobre a violência obstétrica e concordaram que a matéria seria de grande relevância para as mulheres capixabas, ressaltando a importância do momento do parto na vida dessas mulheres. Confira, abaixo, como ficou a votação na sessão ordinária:

• Veto parcial ao PL 233/2021, de autoria da Deputada Janete de Sá, que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Aprovado;
• Veto total ao PL 405/2017, de autoria do Deputado Doutor Hércules, que assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado e dá providências correlatas. Aprovado;
• Veto total ao PL 195/2021, de autoria do Deputado Carlos Von, que dispõe sobre a proibição de contratos de empréstimo serem celebrados com idosos ou pensionistas por ligação telefônica no Estado do Espírito Santo. Aprovado;
• Veto total ao PL 116/2021, de autoria do Deputado Luiz Durão, que estabelece, no Estado do Espírito Santo, a obrigatoriedade de constar informações em oferta eletrônica de bem móvel e imóvel, serviço ou produto, inclusive quando realizada por meio de redes sociais, na forma que especifica. Aprovado;
• Veto total ao PL 89/2020, de autoria do ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de sequela grave advinda de queimaduras e dá outras providências. Aprovado;
• Veto parcial ao PLC 10/2021, oriunda da Mensagem Governamental nº 93/2021, que regulamenta o § 10, do art. 229, da Constituição Estadual, que garante aos idosos, pessoas com deficiência e crianças, a gratuidade na utilização do serviço de transporte concessionado do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo – SITRIP/ES e dá outras providências. Aprovado;
• PL 113/2021, do Tribunal de Justiça, que altera a redação da Lei n° 3.526, de 29 de dezembro de 1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Prazo regimental;
• PL 442/2021, da Deputada Raquel Lessa, que institui a Política Estadual de Proteção da Vida das Mulheres e o Combate à Violência Doméstica, de monitoramento das mulheres vítimas de violência doméstica, no Estado do Espírito Santo. Prazo regimental;
• PL 455/2021, do Deputado Luiz Durão, que dispõe sobre a proibição no Estado do Espírito Santo da divulgação de curso preparatório vinculado a concurso de Órgão e/ou Poder Público antes da publicação do respectivo edital, na forma que especifica. Prazo regimental;
• PLC 18/2018, do Deputado Sergio Majeski, que altera a Lei Complementar nº 213, de 04 de dezembro de 2001, no transporte coletivo intermunicipal da Grande Vitória-ES, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 029/00, de 29 de novembro de 2000, que altera a redação do “caput” do art. 229 da Constituição Estadual, de 30 de novembro de 2000. Rejeitado;
• PL 41/2018, do Deputado Sergio Majeski, que acrescenta um representante da Assembleia Legislativa ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CRIAD), criado pela Lei nº 4.521/1991. Encaminhado à Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente;
• PL 09/2019, do Deputado Doutor Hércules, que impõe a rejeição das contas dos gestores públicos e agentes políticos que não respeitarem as normas de acessibilidade e inclusão previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015. Encaminhado à Comissão de Cidadania;
• PL 70/2019, do Deputado Alexandre Xambinho, que cria o Programa Estadual de Estímulo ao primeiro emprego para os jovens e dá outras providências. Rejeitado;
• PL 278/2019, do Deputado Renzo Vasconcelos, que declara o Município de São Roque do Canaã, Capital da Cerâmica Vermelha no Estado. Aprovado;
• PL 287/2019, da Deputada Raquel Lessa, que estabelece que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Aprovado;
• PL 860/2019, do Deputado Carlos Von, que garante o direito dos estabelecimentos comerciais situados na orla do Estado de prepararem, produzirem e comercializarem a moqueca capixaba. Aprovado;
• PL 346/2020, do Deputado Doutor Hércules, que dispõe sobre normas, requisitos e critérios sobre doação de sangue. Aprovado.

FONTE: COMUNICAÇÃO