Há cinco anos em vigência, o Marco Legal do Saneamento tem ajudado a incrementar os investimentos para a distribuição de água tratada e para o acesso à coleta e tratamento de esgoto. Apesar de o investimento médio anual ter aumentado 56,5% de 2021 para 2023, chegando ao montante médio de R$ 127 por pessoa, o valor corresponde a apenas 57% dos R$ 223 por habitante estabelecidos pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).
As disparidades são ainda maiores quando se avalia as diferentes regiões do Brasil: no Norte, a média de investimento anual é de R$ 66,52 por habitante e, no Nordeste, de R$ 87,21, muito abaixo dos R$ 171,49 registrados para o Sudeste. Os dados são do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa – 2023).
O tema também esteve em debate nesta semana na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), que escolheu o Programa Saneamento Básico, previsto no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, como política pública a ser analisada neste ano. Para o senador Jorge Seif (PL-SC), autor do requerimento para a audiência pública, apesar dos avanços do marco do saneamento, o Brasil segue investindo pouco.
“Segue sendo uma pauta sem a devida prioridade. Nós sabemos que água e esgoto são questões de dignidade. Não é luxo nenhum você tomar banho no chuveiro, ter saúde, proteger a natureza, rios, córregos. Muitas vezes, esgotos são lançados a céu aberto, destruindo a vida, trazendo doenças.” Afirmou o senador.
O marco uniformiza os prazos e critérios para todo o país: até 2033, 99% da população deve ter acesso à água. Hoje, ainda há 30 milhões de brasileiros desprovidos desse serviço. O país também precisa atingir 90% de acesso à coleta e tratamento dos esgotos, serviço que hoje não é prestado a 90 milhões de brasileiros. Ainda, as perdas de água devem ser reduzidas dos atuais 40% para 25%.
Após a aprovação do Marco, em 2020, o tema continua a ser recorrente no Senado, que em abril deste ano aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transforma o acesso ao saneamento básico em um direito constitucional para todos os brasileiros (PEC 2/2016). A matéria aguarda votação da Câmara dos Deputados.
Investimentos
A diretora-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Verônica Sánchez da Cruz Rios, afirma que durante muitos anos o Brasil investiu pouco em saneamento básico de forma recorrente, e a aprovação do marco legal mudou isso: em 2019 eram cerca de R$ 14 bilhões por ano, montante que passou a aproximadamente R$ 50 bilhões por ano em 2024, somados recursos públicos — federal, estadual e municipal — e privados. Esses valores ainda são insuficientes, segundo a gestora.
O maior desafio, segundo Verônica, é incluir populações em áreas irregulares já consolidadas, como favelas, palafitas e grotas. A lei prevê que em aglomerados urbanos informais consolidados, dos quais não haja intenção declarada do poder público de retirar as pessoas e que não estejam em área de risco, há o dever de o concessionário prestar o serviço.
Estudo do Instituto Trata Brasil sobre os avanços do Marco do Saneamento aponta que em 1 557 municípios brasileiros já houve captação de recursos por meio de concessões parciais, plenas e parcerias público-privadas (PPPs), com R$ 370 bilhões de investimentos contratados. Esses municípios estão em 21 estados e consolidam 66 projetos com algum modelo de participação privada, que alcançam quase 80 milhões de pessoas.
Outros 1 460 municípios, reunindo mais de 36 milhões de brasileiros, encontram-se em fase de estruturação de projetos. Há ainda municípios que buscam financiamento nacionais e internacionais para buscar investimentos na área.
Fonte: Agência Senado (com adaptações)
