De Brasília, Harrison S. Silva
A deputada federal Rosangela Moro (União-SP) protocolou representação na Procuradoria-Geral da República – PGR solicitando a abertura de investigação sobre a ausência de distribuição de livros didáticos em Braille no início do ano letivo de 2026. Para ela, a omissão do Ministério da Educação compromete o direito constitucional à educação inclusiva e pode configurar improbidade administrativa.
A representação foi fundamentada na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão e no Tratado de Marraqueche, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, que obriga o Estado a garantir acesso a materiais em formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual. A representação foi protocolada e aguarda análise da Procuradoria-Geral da República, confira aqui.
De acordo com as reportagens publicadas na imprensa, enquanto os livros regulares foram entregues normalmente às escolas públicas, os materiais em Braille não chegaram aos estudantes cegos ou com baixa visão, evidenciando desigualdade no acesso ao ensino. A deputada sustenta que a omissão viola os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, além de expor estudantes a prejuízos pedagógicos que podem ser irreversíveis.
“Há fortes indícios de negligência com as pessoas com deficiência visual, visto que a logística administrativa e orçamentária não impactou em nenhum momento os materiais regulares. Negar o livro em Braille a um aluno cego é negar a ele o próprio acesso ao conhecimento. O Estado não pode escolher quem terá educação plena e quem ficará para trás.” Afirmou.
Diante disso, ela requer a instauração de procedimento investigatório de natureza cível e criminal para apurar responsabilidades no âmbito do MEC e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com detalhamento de cronogramas, contratos e execução orçamentária. Segundo Rosangela, também é necessário que sejam adotadas medidas cautelares para assegurar a entrega imediata dos materiais adaptados e a implementação de mecanismos que impeçam a repetição do problema nos próximos ciclos letivos.
Fonte: Assessoria de Imprensa
