A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3827/25, que autoriza a construção, a instalação e o uso de estandes de tiro particulares cadastrados na Polícia Federal e vinculados a pessoas físicas. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), estabelece que os espaços podem ser usados para prática esportiva, recreativa, treinamento e aperfeiçoamento técnico e atividades ligadas à legítima defesa.
O objetivo é permitir que o cidadão instale e utilize estandes em imóvel residencial, rural ou urbano, desde que de forma segura e passível de fiscalização. Segundo Pollon, a medida busca preencher uma lacuna na legislação atual, que gera insegurança jurídica para quem pratica tiro em propriedades particulares.
O relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), apresentou parecer favorável ao texto. Ele destacou o cenário da segurança pública no país e a importância de garantir meios para a proteção individual.Nogueira afirmou ainda que o projeto ajuda a evitar interpretações arbitrárias que podem criminalizar condutas lícitas.
“A proposta reforça o direito constitucional de defesa, garante segurança jurídica e contribui para o fortalecimento da segurança pública no Brasil.” Frisa o sul-mato-grossense
Ilação
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise das comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Fonte: Agência Câmara (com adaptações)
