A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 9, Projeto de Resolução (PRC) que cria três secretarias na estrutura da Casa: a Secretaria do Empreendedorismo Legislativo, a Secretaria da Inovação Legislativa e a Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares. O PRC 37/25 já foi promulgado como Resolução 16/25.
Essas secretarias são comandadas por deputados com estrutura de cargos de natureza especial (CNEs) de livre nomeação e cuidam de assuntos específicos variados, como as já existentes secretarias da Transparência e da Primeira Infância. Todos os parlamentares são indicados pelo presidente da Câmara, podendo ser substituídos a qualquer tempo.
De acordo com o relator do projeto, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), a proposta aprovada representa um avanço institucional relevante para o aprimoramento da atuação parlamentar e fortalecimento da Câmara como instituição comprometida com o desenvolvimento econômico, a modernização legislativa e a preservação da ordem democrática.
“A criação da Secretaria do Empreendedorismo Legislativo responde diretamente à necessidade de fomentar um ambiente legislativo sensível às demandas dos empreendedores brasileiros, tanto do setor público quanto do privado”, disse Icaro de Valmir.
Inovação
A Secretaria da Inovação Legislativa, de forma semelhante, atuará na realização de estudos e pesquisas, e na cooperação com entidades e organismos relacionados à inovação legislativa na Câmara dos Deputados. Além disso, concederá, em conjunto com o presidente e o 2º secretário da Câmara, o Prêmio Medalha Amigo da Inovação no Legislativo, na forma disciplinada em ato da Mesa Diretora.
Icaro de Valmir afirmou que a Secretaria de Inovação posicionará a Câmara como protagonista em tempos de profundas transformações tecnológicas e institucionais. Já a Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares promoverá ações educativas e de conscientização sobre a importância para a democracia do respeito às prerrogativas e imunidades parlamentares; elaborará pareceres e recomendações sobre questões relacionadas às prerrogativas e imunidades dos deputados federais.
A secretaria contará com a assessoria da advocacia da Câmara dos Deputados para exercer as suas atribuições, mas sem prejuízo das competências da Mesa Diretora, da Procuradoria Parlamentar e da Procuradoria da Mulher. Ato da Mesa também detalhou a estrutura administrativa, os requisitos, as competências, as atribuições, a extinção, a criação e a lotação de cargos necessários ao funcionamento dos órgãos parlamentares criados sem acréscimo de despesa.
Fonte: Agência Câmara (com adaptações)