Numa audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal nesta terça-feira, dia 1° de outubro, representantes do setor produtivo criticaram pontos da Reforma Tributária que, para eles, não mantêm certas vantagens competitivas na Zona Franca de Manaus (ZFM) e no Simples Nacional. O debate foi presidido pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e faz parte dum ciclo de debates sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta as mudanças nas regras para a cobrança de impostos sobre o consumo.
O projeto prevê aos contribuintes que participam da cadeia de produção o direito de recuperar parte dos novos tributos pagos (salvo o Imposto Seletivo), desde que haja a comprovação da operação com documento fiscal eletrônico. Isso ocorre por meio de um sistema de crédito em que o fornecedor abate, dos tributos devidos no momento da venda, o tributo que o produtor já pagou quando vendeu o insumo a ele.
A Zona Franca de Manaus
O presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge do Nascimento Júnior, apontou que a proposta de regulamentação diminui o direito de crédito presumido em ICMS (estadual) em diversos bens produzidos na Zona Franca de Manaus. Atualmente, itens como bateria para telefone celular e aparelhos de ar-condicionado são incentivados com crédito de 100% da alíquota do ICMS. No PLP 68/2024, vantagem semelhante é restrita aos bens de informática.
Nascimento Júnior sugeriu que o projeto inclua os bens que até 2023 recebiam o benefício da legislação amazonense. Na sua avaliação, diminuir a competitividade da ZFM não levará as empresas a mudarem de estado, mas a mudarem de país. O PLP 68/2024, do Poder Executivo, regula a Emenda Constitucional 132. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho e agora aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ainda assim, já tranca a pauta do Plenário, pois tramita em regime de urgência.
Fonte: Agência Senado (com adaptações)