A proposta de reforma do Código Civil pode avançar no Senado em 2026. Desde setembro de 2025, uma comissão temporária da Casa tem feito audiências públicas e colhido sugestões de especialistas para aprimorar o Projeto de Lei 4/2025, que atualiza mais de 900 artigos e adiciona 300 novos dispositivos no Código Civil brasileiro, vigente desde 2002.
A proposta é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e tem como relator o senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB). Nas 10 reuniões promovidas desde que foi instalada, em 24 de setembro, a Comissão Temporária para Atualização do Código Civil (CTCivil) discutiu temas como direito digital, produtos da inteligência artificial, responsabilidade civil e regras de obrigações e contratos, por exemplo.
O texto, ao qual pode avançar no Senado da República neste ano, redesenha a Lei 10.406/2002, incorporando sugestões baseadas em decisões recentes dos tribunais brasileiros. Entre outros pontos, a proposta apresenta também uma parte específica sobre direito digital e amplia o conceito de família.
Na reunião de instalação da CTCivil, Pacheco ressaltou o caráter “técnico e inovador” do PL 4/2025 e salientou que, apesar de formalmente ser ele o autor da proposta, na verdade a autoria é da comissão de juristas que foi coordenada pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão. Essa comissão funcionou entre 2023 e 2024, durante o mandato de Pacheco como presidente do Senado.
Mais moderno
O Código Civil regula todos os aspectos da vida civil dos brasileiros — desde antes do nascimento até depois da morte. Trata de temas como casamento, sucessões, heranças, contratos e atividades empresariais. É considerado uma espécie de “Constituição do cidadão comum”.
Abrange o surgimento dos novos institutos jurídicos ao longo dos anos, a exemplo dos contratos eletrônicos, responsabilidade civil por atos digitais, proteção de dados, além de plataformas digitais que atuam em relação ao trabalho. Como nenhum desses temas está previsto no Código Civil em vigor, a comissão de juristas propôs uma inovação de grande alcance: a criação de uma parte específica dedicada ao direito digital.
De acordo com Pacheco, o principal objetivo do projeto de atualização é trazer mais segurança, simplicidade e modernidade para o direito civil brasileiro; segurança para negócios, beneficiando pessoas e empresas, e contribuindo para o crescimento econômico e os investimentos no Brasil.
Na reunião de instalação do colegiado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou a representatividade da comissão, composta por 11 senadores de todos os partidos políticos constituídos na Casa. Davi considerou o Código Civil uma das legislações mais importantes do país, já que ele organiza a vida em sociedade, regula relações familiares, patrimoniais, de consumo, e também as novas realidades digitais.
Outras organizações
O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) também poderá sediar uma das discussões sobre a reforma do Código Civil este ano, por requerimento do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). A CTCivil debateu a atualização das normas sobre obrigações e contratos no Código Civil em 6 de novembro.
Nos seus quatro meses de trabalho, a CTCivil já discutiu, por exemplo, como a lei deve ser adaptada à realidade tecnológica e às novas formas de relação entre pessoas, empresas e o próprio Estado. Senadores e especialistas debateram, em 23 de outubro, desde a inclusão de um livro sobre direito digital no Código até a tutela civil dos animais e a revisão de conceitos estruturais, como o de ato ilícito.
O consenso entre professores, juristas e senadores, na ocasião, foi o de que o texto deve priorizar a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes. Devido à profundidade do debate, o mesmo assunto voltou a ser discutido pela CTCivil em 13 de novembro. Na reunião, os convidados manifestaram preocupação com possíveis retrocessos nas regras de obrigações e contratos do PL 4/2025.
Já a relatora-geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil, professora Rosa Maria de Andrade Nery, disse, no debate feito em 13 de novembro, estar feliz por saber que tantas pessoas estão estudando direito civil. Ela elogiou a alta qualidade das sugestões apontadas pelos debatedores junto à CTCivil e disse estar aprendendo com as discussões.
Fonte: Agência Senado (com adaptações)
