A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que atualiza pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica (ensinos infantil, fundamental e médio) dos 4 aos 17 anos. Esse entendimento está na Constituição desde 2009.
O texto segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário. O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Educação para o Projeto de Lei 2234/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
O substitutivo faz alterações em outros pontos do ECA que fazem referência à obrigatoriedade da oferta de ensino. O deputado Rafael Brito (MDB-AL) foi o relator da proposta tanto na Comissão de Educação como na Comissão de Constituição e Justiça.
Para ele, o texto alinha o ECA ao comando constitucional vigente desde a Emenda Constitucional 59, substituindo referências ao ensino fundamental pela educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.
Fonte: Agência Câmara (com adaptações)
