A Câmara dos Deputados aprovou PL que inclui despesas de custeio e investimento de atendimentos pré-hospitalares realizados por corpos de bombeiros militares no piso mínimo constitucional de serviços públicos de saúde. De autoria do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21 foi aprovado nesta quarta-feira, dia 12, com substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO).
“Não estamos tirando dinheiro de nenhuma área da saúde para colocar para os bombeiros.” Explicou ele [Daniel].
Segundo o relator, o texto reconhece um trabalho de saúde já feito há muitos anos pelos corpos de bombeiros. As mudanças estão na Lei Complementar 141/12, que regulamentou a exigência constitucional de aplicações mínimas em saúde por parte da União, estados e municípios.
Segundo o texto aprovado, esses serviços de atendimento pré-hospitalar poderão receber emendas individuais parlamentares, dentro da cota de 50% direcionadas às ações de saúde. Para serem consideradas dentro do piso de gastos com a saúde, as emendas devem seguir requisitos a serem definidos pelo Executivo; e as despesas precisam ser aprovadas pelo Ministério da Saúde.
Também não serão contadas no piso as despesas de custeio e investimento nessas instituições que não se enquadrarem nas condições citadas para aplicação das emendas parlamentares. O autor do projeto, deputado Guilherme Derrite, informou que a proposta é fruto de sugestão dos comandantes de corpos de bombeiros estaduais brasileiros
Fonte: Agência Câmara (com adaptações)
