A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) retoma os seus trabalhos em fevereiro, quando têm início as atividades legislativas deste ano. Um dos Projetos de Lei prontos para análise na comissão é o PL 1.451/2019, que autoriza a instalação de fábricas civis de armas e munições no país.
O autor da proposta é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP) da Casa. Ele argumenta que a iniciativa deve contribuir para o impulso da indústria de defesa nacional, elevando os seus patamares de competitividade, pesquisa, produção, desenvolvimento de tecnologia e excelência.
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Outro Projeto de Lei que aguarda votação na comissão é o PL 1.677/2023, do senador Marcio Bittar (PL-AC). O texto define regras e diretrizes sobre como as Forças Armadas e equipes de segurança devem agir em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Bittar afirma que o seu objetivo é conferir maior proteção jurídica aos agentes públicos que exercem suas funções no âmbito da Garantia da Lei e da Ordem. Para o relator da matéria, senador Hamilton Mourão (Rep-RS), a proposta permite, além da segurança jurídica, melhoria de atuação desses servidores no contexto das GLOs.
Fonte: Agência Senado (com adaptações)
