Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás propõe proibir a apreensão, retenção ou remoção de veículos exclusivamente por atraso no pagamento do IPVA. A iniciativa é de autoria do deputado estadual Lucas Calil (PRD).
A proposta estabelece que o não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores tem natureza estritamente tributária e, por isso, deve ser cobrado pelos meios legais previstos na legislação fiscal, sem a utilização de medidas coercitivas indiretas, como a apreensão do veículo.
O texto também reforça a distinção entre a obrigação tributária — relacionada ao IPVA — e a exigência administrativa de circulação, vinculada ao licenciamento anual. Pela proposta, a inadimplência do imposto não poderá, de forma isolada, restringir o direito de circulação do veículo.
No entanto, a vedação não se aplica a outras irregularidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, que continuam permitindo a retenção ou remoção do automóvel. Além disso, o projeto determina que a fiscalização observe o artigo 270 do CTB, priorizando a regularização da situação sempre que possível.
Na justificativa, o deputado argumenta que a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA representa uma distorção ao tratar uma dívida tributária como infração administrativa. Segundo ele, a prática pode ser caracterizada como “sanção política”, vedada pela Constituição Federal e já rechaçada em decisões do Supremo Tribunal Federal.
O parlamentar também destaca que o Estado dispõe de instrumentos legais adequados para a cobrança de tributos, sem necessidade de medidas consideradas desproporcionais. Outro ponto levantado é o impacto social da apreensão, especialmente para trabalhadores que dependem do veículo como fonte de renda.
De acordo com o autor, a retirada do automóvel pode comprometer diretamente o sustento familiar, ferindo princípios como a dignidade da pessoa humana e o direito social ao transporte.
O projeto não impede a cobrança do IPVA, mas busca garantir que ela ocorra por meios legais e proporcionais, sem penalizar excessivamente o contribuinte. A proposta está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego e, após essa etapa, seguirá para votação em plenário.
