A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) vai analisar o Projeto de Lei que obriga as sucursais de emissoras de rádio e tevê a divulgarem a propaganda eleitoral do município em que estão instaladas. O Projeto de Lei 4.850/2023, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), aguarda, portanto, o relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Nelsinho mencionou, como inspiração para o seu projeto, o caso da sucursal da TV Morena em Dourados (MS), que em várias eleições optou por divulgar a propaganda eleitoral de Ponta Porã, o seu município-sede. Dessarte, conforme argumenta Nelsinho na justificação do seu projeto, “o instrumento previsto na legislação para possibilitar uma disputa eleitoral equilibrada, entre grandes e pequenos partidos, entre candidatos com quantidade diferente de recursos de campanha a sua disposição, era anulado, a cada quadriênio, com a divulgação de informação de campanha relativa à disputa presente no município vizinho”.
Depois da CCDD, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cuja decisão é terminativa. Apresentada em 4 de outubro de 2023, a proposição modifica as normas de propaganda eleitoral da Lei 9.504/1997 para evitar o que Nelsinho considera uma burla ao propósito da legislação.
Fonte: Agência Senado, com adaptações
