O deputado Ulysses Moraes (PSL) apresentou o Projeto de Lei nº 775/2021, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT),  que veda a exigência de preenchimento cadastral com informações já fornecidas a outros órgãos públicos do Estado de Mato Grosso. De acordo com o parlamentar, o objetivo é impedir o abuso burocrático por parte de órgãos de fiscalização.

“Precisamos impedir a burocracia que é por parte dos órgãos de fiscalização que, hoje, exigem a inserção de inúmeros dados em sistema próprio, dados estes já cadastrados pelas empresas em outros sistemas de controle, podendo o Poder Público simplesmente requerer os dados por meio de convênio ao invés de criar mais uma atribuição para o empresário”, disse Moraes.

A proposta foi apresentada no Parlamento no dia 25 e seu artigo primeiro pretende que seja vetado aos órgãos fiscalizatórios da atividade econômica do Poder Executivo Estadual de Mato Grosso a exigência de preenchimento de qualquer cadastro ou sistema com informações e comprovações já exigidas por quaisquer outros órgãos Federais, Estaduais ou Municipais.

E já no artigo 2°. afirma que caso a obtenção dos dados a que se refere o art. 1° seja indispensável para fiscalização e realização do trabalho do órgão, “deverá ser elaborado um convênio e oferecido ao órgão detentor das informações o compartilhamento de dados”.

“Isso garantirá ao nosso estado menos burocracia. Quem já tiver cadastro feito em uma agência de atividade regulatória, por exemplo, não precisará fazer um novo cadastro em outra agência. Isso é mais desburocratização, é mais liberdade econômica e esses são os nossos principais objetivos para Mato Grosso”, afirma o deputado.

Vale ainda destacar que, hoje, no ranking da liberdade econômica, o Brasil ocupa a posição 144, juntamente de países como Etiópia, Zâmbia e Afeganistão, estando longe de países como Austrália, Suíça e Coreia do Sul. Grande contribuição que mantém o Brasil nessa posição vergonhosa está no fato das intermináveis exigências fiscalizatórias que prejudicam a produção e a criação do empreendedor para cumprimento de burocracias injustificáveis.

“Por isso, esse projeto de lei seria mais um passo em direção a liberdade econômica. Já temos aprovada a lei de nossa autoria que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de várias atividades econômicas no nosso estado. E agora queremos incentivar mais uma forma de desburocratização e liberdade econômica”, finalizou o parlamentar.

Projeto prevê inscrições gratuitas em eventos esportivos no Estado

O deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), durante a sessão matutina desta quarta-feira (25), apresentou Projeto de Lei que promove a inclusão de pessoas com deficiência em eventos esportivos no Estado de Mato Grosso, garantindo que 10% do número total de inscrições sejam reservadas e oferecidas de forma gratuita. A proposta do parlamentar altera os dispositivos da Lei nº 10.941, de 17 de setembro de 2019, mas que trata apenas das competições esportivas de corrida de rua.

A proposta, como explicou João Batista, irá abranger todos os outros esportes, promovendo a inclusão e revelando novos talentos dentro do Estado. “Já existe um projeto de lei pertinente ao assunto, entretanto, era exclusivo para as corridas de rua. Hoje faço a proposta de ampliar o benefício da gratuidade de inscrição para todos os outros esportes, promovendo a inclusão da pessoa com deficiência e incentivando cada vez mais a prática de esportes”, disse o deputado.

Batista ainda explicou sobre alguns dispositivos da lei, afirmando que o benefício garante que 10% do número total de inscrições sejam reservadas, beneficiando apenas aqueles que ganham até três salários mínimos. “Tal medida é uma forma de garantir que as vagas disponíveis a esses competidores (pessoas deficientes) sejam preenchidas por aqueles que se encontram em situação financeiramente mais vulnerável”, explicou.

Para os organizadores do evento ou entidade responsável, o projeto de lei prevê uma multa no valor de R$1 mil a R$5 mil, para quem descumprir o regulamento expedido pelo Poder Executivo, garantindo que os competidores beneficiados, possam dispor dos mesmos tratamentos que outros atletas.

Projeto de Janaina pode obrigar propaganda de combate à violência contra mulher durante jogos e eventos

Com o intuito de conscientizar frequentadores de eventos culturais e esportivos de Mato Grosso sobre as mais diversas formas de violência contra a mulher e suas consequências, a deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou, na sessão desta quarta-feira (25), projeto de lei que determina a veiculação de propagandas educativas contra a violência contra a mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em eventos culturais e esportivos.

Consta no projeto que essas propagandas devem fazer menções ao Disque Denúncia (190, 197, 180 e 181), por meio de telões, sistemas de som e equipamentos similares disponíveis no evento, antes do início e em eventuais intervalos. A veiculação também deverá ser efetivada por cinemas e teatros antes de cada sessão, independente da capacidade de público.

Na ausência de propaganda oficial, os responsáveis pelos eventos poderão elaborar propaganda compatível ou utilizar propagandas elaboradas por outras instituições e organizações não governamentais que abordem exclusivamente a temática prevista em lei, sendo vedada qualquer mensagem ideológica ou partidária.

“É comprovado estatisticamente que nos dias de jogos esportivos e após eventos, temos os maiores índices de violência contra a mulher. Essa é uma ideia simples de conscientização sobre o crime e propagação dos meios de a mulher denunciar. Quanto mais gente alcançarmos, melhor para tentar aplacar esse tipo de violência”, explicou a parlamentar.

Janaina quer que agressores paguem tratamento de animais vítimas de maus tratos

Projeto de Lei da deputada estadual Janaina Riva (MDB), apresentado na sessão desta quarta-feira (25) deve penalizar praticantes do crime de maus-tratos contra animais no sentido de serem obrigados a custear as despesas do tratamento do animal agredido.

Consta do texto do Projeto de Lei, que o agressor ficará obrigado ainda a ressarcir a administração pública ou as Organizações Não Governamentais de proteção animal de todos os custos relativos aos serviços públicos ou privados de saúde veterinária prestados para o tratamento do animal.

Segundo a parlamentar, o ressarcimento de que trata este artigo não substitui as sanções previstas em legislação específica que criminaliza os maus tratos e pune os praticantes desse tipo de crime.

“O que temos visto são as Ongs de proteção animal cada vez mais sobrecarregadas com a manutenção e tratamento dos animais resgatados, vítimas de maus tratos. Nada mais justo que o causador do dano arcar com as despesas médicas do animal”, finalizou.

Deputado defende projeto de reeducação para autores de violência doméstica

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), na sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ) da Assembleia Legislativa, na terça-feira (24), defendeu a importância do Projeto de Lei nº 1.183/2019, que institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar e estabelece diretrizes para a criação de serviços com o propósito de amenizar e prevenir a reincidência de ato criminoso contra as vítimas.

O parlamentar já ministrou palestras voltadas ao enfrentamento e combate à violência doméstica contra mulheres, no período que atuava como delegado da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) e como parlamentar, em eventos que debatiam sobre o tema.

“Na época, fazíamos palestras sobre o tema, especificamente para os homens. Muito interessante levar a informação para sensibilizar e conscientizar sobre esse comportamento criminoso contra as mulheres. Isso porque é muito mais produtivo você incutir na cabeça dos homens, como são as formas de violência doméstica. Afinal, existem pessoas que acham que esse tipo de violência está só associado com agressões por meio de tapas, murros, socos e, até mesmo, quando derrubam ou estrangulam as vítimas”, explica..

Projeto – A matéria que é de autoria do deputado estadual Dr. João (MDB) foi aprovada na CCJR e encaminhada para apreciação e votação por parte de outros parlamentares, em sessão plenária na Casa de Leis. No entanto, Delegado Claudinei chegou a apresentar proposta similar, por meio do projeto de n.º 599/2020 que foi apensado ao documento em tramitação.

“Já havíamos apresentado dois projetos de forma similar. Parabéns ao Dr. João pela iniciativa. Precisamos promover um acompanhamento social aos agressores. É preciso realizar palestras educativas e cursos obrigatórios para que os homens autores de violência doméstica possam saber a gravidade da covardia cometida contra as mulheres”, declara Claudinei.

Maria da Penha – A Lei nº 11.340/2006, conhecida por “Lei Maria da Penha”, aponta que além da violência física que compreende qualquer conduta que atinge a integridade e saúde corporal das vítimas, também existem outros tipos de agressões às mulheres por parte dos agressores, quanto aos aspectos psicológico, sexual, patrimonial e moral.

“Mato Grosso tem que implantar essa política pública de reeducação para que os agressores não voltem a agredir a sua companheira ou outras mulheres que passarem em suas vidas. Que esse projeto não fique só na aprovação da Assembleia Legislativa, mas que o Poder Executivo possa implantar e o Poder Judiciário determinar que esses agressores participem das palestras educativas e não agridam e façam mais vítimas”, finaliza Claudinei.

Estatística – Conforme dados levantados pela Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT), a patrulha Maria da Penha realizou 6.180 atendimentos a mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medidas protetivas decretadas pelo Poder Judiciário, nesse primeiro semestre de 2021, sendo uma atividade executada pela instituição em 29 municípios mato-grossenses.

 

FONTE: COMUNICAÇÃO ALMT