Projeto de Lei de Teresa Leitão prevê garantia de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica

Proposta em análise na Câmara prioriza distribuição de alimentos nos locais da vítima; saiba mais

Foto: Reprodução

O Projeto de Lei 996/23 prevê a garantia de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta é de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e já foi aprovada pelo Senado Federal. O projeto insere um dispositivo na Lei 11.346/06, para incluir, entre os destinatários do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), os locais de acolhida e apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar e seus dependentes.

Entre esses locais estão os centros de atendimento integral e as casas-abrigos. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara e Agência Senado (com adaptações)

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