Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei 776/2021 que permite a alienação, por meio de venda direta, de armas utilizadas por agentes de segurança pública durante o expediente.
A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC), na sessão ordinária do dia 25, e leva em consideração o fato de que parte dos membros das forças de segurança admite não ter condição financeira para adquirir uma arma de fogo para uso pessoal.
“Confesso que fiquei apreensivo ao ouvir de um amigo policial que ele não dispunha de uma arma em casa. Questionei se era uma opção pessoal e ele balançou negativamente a cabeça”, relembra o parlamentar.
“Imagina um policial depois de uma exaustiva jornada de trabalho, combatendo o crime, lidando com pessoas de alta periculosidade, sendo obrigado a retornar pra casa desarmado. Isso beira a insanidade. Como esse policial vai defender sua família de uma injusta agressão ou do risco eminente de um possível atentado?”, questiona Dal Molin.
As armas das quais tratam a nova norma, são aquelas utilizadas em serviço por integrantes da Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros, entre outras instituições ligadas à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, que estejam em processo de substituição.
Por outro lado, o parágrafo único da lei veda a alienação de armas utilizadas pelo efetivo, cuja a alienação possa prejudicar a prestação do serviço público.
“Os recursos provenientes da alienação de que trata a lei, serão destinados ao Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública (Fesusp/MT), com a finalidade exclusiva de aquisição de novas armas de fogo”, diz trecho da lei.
Substituição de armas
Em 2020, o governo de Mato Grosso anunciou a aquisição de 3,5 mil pistolas 9mm da fabricante austríaca Glock. Parte do armamento já foi entregue em substituição as pistolas de fabricação nacional (Taurus e Imbel .40).
Lei de Xuxu Dal Molin que obriga divulgação sobre importância de parto natural é sancionada
Já está em vigência a Lei nº 11.492 que obriga hospitais públicos e participares de Mato Grosso a divulgarem informações sobre as vantagens do parto natural e do parto humanizado. Apresentado pelo deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC), o PL acrescenta dois novos dispositivos à Lei 10.676/2018. O texto com a nova redação foi publicado no Diário Oficial que circulou na quinta-feira (26).
“Os hospitais públicos e privados deverão fixar, obrigatoriamente, placas visíveis ao público em seus espaços internos, orientando e esclarecendo sobre o parto natural ou humanizado”, descreve o parágrafo 1º, artigo 2º, da Lei 10.676/2018.
A lei também estipula que as placas com esclarecimento sejam fixadas em local visível, preferencialmente nos espaços destinados ao atendimento de gestantes, em tamanho não inferior a 50 x 40 cm.
“O período gestacional é marcado por inúmeras dúvidas. Uma delas está relacionada a qual procedimento será escolhido para a chegada do novo membro da família. Diante disso, nada mais oportuno que as futuras mamães recebam informações fidedignas e, desta maneira, estejam seguras em optar pelo parto natural, humanizado ou, ainda, pela intervenção cirúrgica (cesariana)”, avalia o deputado estadual.
Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), atualmente o Brasil ocupa o segundo lugar no ranking de países com maior número de procedimentos invasivos, dispensáveis e violentos durante o parto.
A pesquisa revela ainda que, enquanto a proporção recomendável de partos cesarianos é de 15%, no Brasil esse percentual chega a 57%.
“Segundo a OMS, a maioria desses procedimentos ocorre de forma eletiva, ou seja, sem fatores de risco que justifiquem o procedimento cirúrgico”, avalia Dal Molin ao afirmar que “a falta de assistência médica apropriada é um dos fatores preponderantes para o surgimento deste ‘fenômeno’”.
“Nossa proposta busca suprir essa lacuna, garantindo um atendimento de melhor qualidade e, por consequência, a saúde das futuras mamães e de seus bebês”, conclui Dal Molin.
Sancionada lei que institui o Programa Futebol para Todos
O governador Mauro Mendes sancionou a Lei n° 11.500 que institui o Programa Futebol para Todos. A normativa visa garantir ingressos para partidas de futebol a preços populares às pessoas em situação de baixa renda em todo o estado. A propositura é de autoria do deputado estadual, Paulo Araújo (Progressistas).
O parlamentar frisou que o programa vai dar oportunidade às pessoas com baixa renda de frequentarem os estádios dos seus clubes de coração. “Essa nova lei tem como objetivo especial trazer de volta a cultura de arquibancada democrática com a presença maciça de pessoas de todos os espectros sociais unidas por uma paixão, seu time de futebol”, comemorou Paulo Araújo.
Além disso, o benefício instituído é aplicável às partidas realizada em estádios, arenas e outros estabelecimentos dedicados ao futebol. E os ingressos populares terão valores de até 20% do valor cheio cobrados pelo ingresso mais barato disponibilizado ao publico não sócio do clube de futebol, agremiação ou similar mandante do evento.
O Programa Futebol para Todos prevê ainda requisitos para a compra dos ingressos a preços populares, o que dá segurança às entidades esportivas e afasta pessoas que possam querer se beneficiar injustamente.
Paulo acrescentou que a ideia do programa é atender crianças, jovens e idosos por meio da cultura do futebol nos diferentes cantos do estado. “O poder público precisa ter a sensibilidade para garantir o direito de acesso ao futebol a diferentes públicos. Entendo que a maioria das famílias não tem condições de ir aos estádios de futebol. Por isso, a relevância dessa lei”, explicou o deputado.
De acordo com a propositura, a carga de ingressos disponível em todas as partidas para o Programa Futebol Para Todos será oferecida, pelos clubes, agremiações ou entidades responsáveis pela venda de ingressos que mantiverem cronograma diferenciado de venda de entradas para sócios e não-sócios, onde os mesmos disponibilizarão no mínimo 5% do total de ingressos comercializados para o público que não for sócio.
Russi intervém e Empaer é beneficiada com convênio da Assembleia Legislativa
Uma comitiva formada por membros da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) participou de uma reunião com presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), durante reunião do Colégio de Líderes da Casa, nesta segunda-feira (30). No encontro, foram apresentados dois projetos: um para o Vale do Rio Cuiabá e outro para a região sul do estado. Serão 25 municípios beneficiados com 600 mil mudas de plantas nativas, frutíferas, além de sementes. O objetivo, segundo técnicos da empresa, é que a Empaer produza as mudas, os deputados as conduzam e, na sequência, elas sejam destinadas aos municípios selecionados, onde técnicos estarão à disposição para orientar sobre os devidos manejo e cultivo.
O presidente do Legislativo avaliou que o projeto tem vários pontos positivos, e um deles é o baixo custo. E informou que graças às economias que a Assembleia Legislativa vem fazendo, vai conseguir viabilizar um aporte de 600 mil reais. Em suma, cada muda sairá por um custo de apenas R$ 1 real.
“O principal ponto é custo baixo da produção, que será feita pelos reeducandos. Então você acaba trazendo o sistema prisional para dentro do projeto junto com a Empaer. Dá serviço para os presidiários e, consequentemente, consegue fazer uma muda mais barata que vai atender toda a comunidade, principalmente a agricultura familiar do nosso estado. É importante que o preso possa trabalhar, ocupar a cabeça, aprender algo. Sem sombra de dúvida, esse projeto tem um alcance social muito grande”, explicou Max.
Presidente da Empaer de Cuiabá, Renaldo Loffi (o popular Alemão) argumentou que o recurso que a ALMT está liberando para a Empaer é de fundamental importância, tendo em vista que irá ajudar na manutenção da estrutura do viveiro que a empresa sustenta em Várzea Grande, com laboratórios para produção de mudas frutíferas e nativas para recuperação de áreas degradadas. “E no momento em que é passada a informação de tecnologia, de como fazer a recuperação dessas áreas, também fornecemos as mudas para que a população consiga realizar esse plantio”, disse.
Alemão reconheceu que a Assembleia tem sido parceira da agricultura familiar em todos os sentidos. E informou que no momento em que as mudas estiverem prontas, os técnicos vão entrar em contato com as propriedades assistidas para fazer a distribuição das plantas e através disso conscientizar aos agricultores e as secretarias municipais de agricultura de que se pode fazer algo para recuperar aquilo que vem há anos, sendo degradado.
“A necessidade de se fazer essa transferência de informação, de tecnologia e novos conhecimentos aos produtores e à população é que vem ao encontro para que esse projeto aconteça e seja um sucesso. Preservar os mananciais garante aumento de produtividade. Com o déficit hídrico de mil milímetro por dois anos seguidos, se nós não fizermos irrigação principalmente na região do Vale do rio Cuiabá, nós não teremos produção”, explicou Alemão.
Trabalhando há anos na área de fomento e pesquisa, Antonimar Marinho dos Santos reforçou que o projeto nasceu com o intuito de produzir mudas para o reflorestamento de áreas degradadas, mananciais. Garantir ao pequeno produtor mudas frutíferas para que ele possa plantar no fundo do seu quintal ou na sua pequena propriedade para que possa saborear frutas do seu próprio plantio. “É uma iniciativa que valoriza tanto as espécies nativas quanto às florestais e frutíferas”, frisou Antonimar.
Max Russi afirmou que posteriormente a intenção é ampliar o projeto para outras regiões mato-grossenses. Disse que entende que é uma necessidade premente no momento – na baixada cuiabana, tendo em vista que as nascentes estão praticamente desprotegidas e não têm reflorestamento, fator que tem acarretado a secura dos rios e isso está se agravando ainda mais com diminuição das chuvas nos últimos dois anos.
‘O momento é difícil não só na baixada. Precisamos compreender que quanto mais árvores a gente plantar, mais possibilidade de chuva teremos. E o mais importante disso tudo é que o projeto vai ser desenvolvido pelos reeducados. Toda a mão de obra de enchimento de sacolas plásticas para o plantio, coleta de sementes, etc, será feita por eles. Vamos capacitar os reeducados num custo praticamente zero. Prepará-los para que quando sair do sistema prisional, saiam capacitados para desenvolver suas atividades em outros viveiros da iniciativa privada”, avalizou o presidente Max ao complementar que “em sete anos de mandato, nunca vi tantas reclamação relacionada aos problemas da falta de água e isso sem dúvida é por conta do impacto da degradação ambiental no nosso país”, finalizou, destacando que recebe em seu gabinete, pedidos de associações, de distritos, de cidades e moradores para perfurações de poços artesianos para aliviar o problema da falta de água em suas regiões. Deputada Janaina Riva (MDB) também esteve na reunião e concedeu total apoio ao projeto.
FONTE: COMUNICAÇÃO ALMT