Política para migrantes tramita em urgência

Seis matérias começaram a tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa (Ales), nesta terça-feira (31). Destaque para o Projeto de Lei (PL) 361/2021, de autoria do deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB), que propõe a criação da Política Estadual para a População Migrante. A matéria teve o pedido de urgência do autor aprovado durante a sessão ordinária híbrida.

A proposta do parlamentar é acolher os migrantes, incluindo os refugiados, garantindo a integração desses indivíduos à sociedade capixaba. O texto estabelece 11 princípios a serem observados, entre eles, o respeito a tratados internacionais de direitos humanos e a regularização dessas pessoas, incluindo a agilidade na emissão de documentos.

Com a aprovação da urgência pelos parlamentares, o PL está apto a integrar a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, nesta quarta-feira (1º). O texto será analisado em plenário pelas comissões de Justiça, Finanças e Cidadania, antes de ser votado pelos deputados.

O autor afirma que a população migrante, cada dia maior, merece ter observadas suas questões específicas, que facilitem sua inclusão social, laboral, e acesso à vida digna. “O objetivo do nosso PL é facilitar a integração dessas pessoas em um novo lar, em uma nova cultura. Tramitando com urgência na Casa queremos dar celeridade para que logo vire lei e possa impactar diretamente a vida dessa parcela da população”, afirma Mameri.

Também de origem parlamentar, tramita em urgência o PL 439/2021 que obriga a colocação de placas informando sobre as cores de bengalas utilizadas por pessoas com deficiência visual nos estabelecimentos comerciais do Espírito Santo. A iniciativa é do deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido).

Crédito

As outras urgências aprovadas são para projetos enviados à Ales pelo Poder Executivo, entre eles o PL 456/2021, que requer a abertura de crédito no valor de R$ 100 mil para a realização de concurso público e processo seletivo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama). A matéria passará pelo crivo da Comissão de Finanças e depois seguirá para votação em Plenário.

Vetos

Cinco vetos do governo encabeçaram a Ordem do Dia na sessão ordinária híbrida desta terça-feira, todos eles foram mantidos pelos parlamentares. O item mais debatido e que teve a votação mais apertada, foi o veto total ao PL 241/2021, do deputado Bruno Lamas (PSB), que estabelece direitos e deveres do contribuinte de pedágio em vias públicas de todo o território capixaba.

O veto foi mantido com 12 votos favoráveis e 12 contrários. O deputado Bruno Lamas defendeu a proposição. “O projeto de lei prevê a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal pela concessionária responsável pelo pedágio. Além de meio de pagamento diverso, inclusive cartão de crédito e débito. Hoje só se paga com dinheiro esse pedágio”, afirmou o autor se referindo ao pedágio da Rodosol.

Veja como ficou a pauta

Veto total ao PL 241/2021, de autoria do Deputado Bruno Lamas, que estabelece direitos e deveres do contribuinte de pedágio em vias públicas de todo o território do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Mantido;
Veto total ao PL 768/2019, de autoria do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga as Concessionárias de Serviços Públicos de água, luz, telefonia fixa, telefonia móvel e de internet a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informações sobre débitos vencidos. Mantido;
Veto total ao PL 564/2019, de autoria do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga as concessionárias de energia elétrica do Estado do Espírito Santo a disponibilizarem pela internet a medição do consumo de energia elétrica em tempo real aos usuários do serviço. Mantido;
Veto total ao PL 229/2021, de autoria do Deputado Delegado Danilo Bahiense, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte pessoal por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de suas aposentadorias ou transferências para a inatividade, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Mantido;
Veto parcial ao PL 295/2021, de autoria do Deputado Luiz Durão, que obriga os hospitais, clínicas e similares, quando credenciados, a acomodarem os pacientes/consumidores, em caso de internação, de acordo com os respectivos planos de saúde, na forma que especifica. Mantido;
PL 113/2021, do Tribunal de Justiça, que altera a redação da Lei n° 3.526, de 29 de dezembro de 1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Prazo regimental;
PL 442/2021, da Deputada Raquel Lessa, que institui a Política Estadual de Proteção da Vida das Mulheres e o Combate à Violência Doméstica, de monitoramento das mulheres vítimas de violência doméstica, no Estado do Espírito Santo. Não houve quórum para votação;
PL 455/2021, do Deputado Luiz Durão, que dispõe sobre a proibição no Estado do Espírito Santo da divulgação de curso preparatório vinculado a concurso de Órgão e/ou Poder Público antes da publicação do respectivo edital, na forma que especifica. Prazo regimental;
PL 236/2021, do Deputado Luciano Machado, que dispõe sobre a alteração dos limites de idade para ingresso na Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiro Militar no Estado do Espírito Santo para 32 (trinta e dois) anos. Prazo regimental;
PL 135/2021, da Deputada Janete de Sá, que altera a Lei 8.060/2005, incluindo o inciso XIII ao artigo 2º, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Espírito Santo. Prazo Regimental.

FONTE: COMUNICAÇÃO ALES