Em reunião ordinária virtual realizada pela Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (30), os deputados analisaram cinco matérias, sendo três aprovadas, uma rejeitada e outra com votação adiada.

Entre as aprovadas está o Projeto de Lei (PL) 211/2019, apresentado pelo deputado Gandini (Cidadania), que proíbe qualquer tipo de inscrição de advertência ou penalidade na comanda ou cartão de registro de consumo fornecido pelo estabelecimento comercial, em caso de extravio de tal controle.

O PL 259/2019, apresentado pela deputada Janete de Sá (PMN), assim como na última reunião do colegiado, teve três votos contra e outros três a favor, ficando sobrestado, e sua leitura pautada para a próxima reunião ordinária da comissão, quando será deliberado novamente.

Participaram da reunião, além do deputado Freitas (PSB), presidente do colegiado, os deputados Dr. Emílio Mameri (PSDB), Engenheiro José Esmeraldo (sem partido), Marcos Madureira (Patri), Dary Pagung (PSB) e Alexandre Xambinho (PL).

Matérias analisadas

• PL 259/2019, de autoria da deputada Janete de Sá, relatado pelo deputado Dary Pagung, que dispõe sobre o direito da mulher agredida, devido ao gênero, de ficar com o animal de estimação que compartilha com o agressor. Nova deliberação na próxima reunião.
• PL 211/2019, de autoria do deputado Gandini, relatado pelo deputado Dary Pagung, que dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais, que utilizam comandas ou cartões de controle para pagamento posterior ao consumo, no âmbito do estado do Espírito Santo, de veicular qualquer informação que o exonere da responsabilidade sobre a perda ou extravio da comanda, bem como estabelecer qualquer tipo de penalidade. Matéria aprovada.
• PL 473/2019, de autoria do deputado Gandini, relatado pelo deputado Dary Pagung, que dispõe sobre a concessão de parcelamento, antes do vencimento, nas faturas de prestação de serviço emitidas pela Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan). Matéria rejeitada.
• PL 302/2019, de autoria do deputado Marcelo Santos, relatado pelo deputado Dr. Emílio Mameri, que revoga a legislação em vigor referente à utilização de veículos em diversos aspectos e condições no âmbito do Estado. Matéria aprovada.
• PL 909/2019, de autoria do deputado Marcos Garcia, relatado pelo deputado Dr. Emílio Mameri, que obriga as concessionárias dos serviços públicos relacionados a oferecer opção de pagamento por cartão de débito antes da suspensão do serviço. Matéria aprovada.

FONTE: COMUNICAÇÃO ALES