O aparato legal para proteger os animais de maus-tratos vem sendo aprimorado a cada dia com novas leis federais e estaduais e o Parlamento capixaba tem se empenhado no assunto. Mais uma iniciativa para prevenir a violência contra os bichos está em pauta na Assembleia Legislativa: o Projeto de Lei (PL) 432/2021, da deputada Janete de Sá (PMN), prevê cassação de inscrição estadual de empresas que promovam esse tipo de agressão.

A inscrição estadual é um registro formal de um negócio junto à Receita de cada estado. De acordo com a proposta, em situação comprovada de abuso, maus-tratos ou outras condutas cruéis, deverão ser adotados procedimentos para  apreensão imediata do animal por órgão competente, interdição do local dos maus-tratos,  encaminhamento do responsável à autoridade policial e, por fim, a cassação da inscrição estadual,  permitida apenas após trânsito em julgado de sentença condenatória.

“É inadmissível continuar com o pensamento de que os animais podem ter seus direitos em segundo plano pelo simples fato de serem animais irracionais”, justifica a autora, que é presidente da CPI dos Maus-Tratos. Segunda ela, há empresas, por exemplo, que utilizam formas desumanas para adestramento de animais.  “Esses atos não podem ficar impunes e não podemos nos contentar apenas com o recolhimento do animal. Deve-se retirar o direito de continuar tendo a oportunidade de maltratar esses pobres animais”, defende.

O PL 432/2021 deve tramitar, para emissão de parecer, nas comissões de Justiça, Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais e, por fim, Finanças. Esse procedimento antecede a apreciação da matéria pelo Plenário.

FONTE: COMUNICAÇÃO ALES