O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) discutiu os desafios da regulação dos vídeos sob demanda no Brasil em audiência pública nesta segunda-feira, dia 10. Os debatedores apontaram a necessidade, por exemplo, da instituição de mecanismos que garantam a competitividade desses serviços e criem regras de convivência entre as produtoras brasileiras e estrangeiras.
O chamado VoD (video on demand) é um sistema de conteúdo em vídeos em que o usuário pode escolher o que assistir por meio de um catálogo e consumir esse conteúdo onde e quando quiser. O modelo é utilizado em plataformas como Netflix, YouTube e PrimeVideo; noutras palavras, são as plataformas de streaming.
Entendamos o processo
Para Paulo Alcoforado, diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine), os maiores desafios estão diante do Legislativo e do Executivo, a quem caberia estabelecer uma política clara. Ele alertou, que todas as ações em busca dessa regulamentação devem ser promovidas de forma coordenada.
Segundo o diretor, já existem atribuições e competências em leis que poderiam estar sendo observadas, mas elas ainda carecem de regulamentação. Ele citou como exemplo a necessidade de definição da competência dos órgãos reguladores, como a própria Ancine, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Comitê Gestor da Internet no Brasil e os ministérios da Justiça e da Fazenda.
Uma das propostas é o PL 2.331/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), já aprovada pelo Senado e enviada à Câmara. O texto prevê uma contribuição de até 3% sobre a receita bruta anual das plataformas de streaming em todo território nacional. Conforme o texto, os recursos seriam repassados ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). As empresas com receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões ficariam isentas. Quando pelo menos metade do conteúdo oferecido pelas plataformas for nacional, o tributo será reduzido em até 60%.
Ora, o CCS é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, que tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados a respeito do tema da comunicação social no Brasil. É composto por 13 membros titulares e o mesmo número de suplentes
Fonte: Agência Senado (com adaptações)