O Projeto de Lei 4402/24, do deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP), limita a 40 salários mínimos (atualmente R$ 60 720,00) o valor máximo existente em cadernetas de poupança e em fundos de investimento que poderá ser liberado a herdeiros sem necessidade de inventário ou arrolamento. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 6.858/80, que trata do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelo titular.

“A lei tem como critério um indexador [OTN] que não existe mais”, explica o deputado.

Essa norma procura facilitar a liberação de pequenos valores. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara (com adaptações)