PL de Altineu Côrtes cria programa para facilitar compra de eletrodomésticos por famílias vítimas de desastres

Proposta cria o Programa Cartão Casa limitado a R$ 10 mil por grupo familiar; veja

Alagamento nas Ilhas de Porto Alegre fez com que moradores tivessem de sair às pressas das residências TÂNIA MEINERZ/JC

O Projeto de Lei 1848/24 cria o Programa Cartão Casa para facilitar a aquisição de móveis e eletrodomésticos essenciais destinados aos grupos familiares diretamente afetados por situações de desastre. A proposta restringe o benefício apenas para as áreas e circunstâncias em que forem reconhecidas as situações de emergência ou calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional. A proposição limita o benefício a R$ 10 mil por grupo familiar.

 

A proposição prevê ainda que a comprovação do uso dos recursos disponibilizados no âmbito do Programa seja efetivada por meio da confirmação da entrega dos móveis e/ou eletrodomésticos essenciais. O autor da proposta, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), explica que após os desastres e a reconstrução das suas moradias, as famílias atingidas precisam de todo um mobiliário mínimo para que possam reconstruir as suas vidas.

 

O Programa Cartão Casa vem como resposta deste Congresso Nacional às famílias que necessitam de um mínimo de esperança para sobreviverem em meio a um cenário catastrófico”, defendeu.

 

Pelo texto, a União fica autorizada a conceder essa subvenção econômica mediante recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Para participar do Programa, o projeto estabelece que o candidato a beneficiário integre grupo familiar cadastrado no CadÚnico; seja proprietário, possuidor ou detentor de imóvel residencial, em área atingida por desastre e cuja situação de emergência ou calamidade pública foi devidamente reconhecida pela Defesa Civil Nacional; e seja maior de dezoito anos ou emancipado.

 

Fonte: Agência Câmara (com adaptações)

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