O Projeto de Lei 1988/24 estabelece parâmetros para a troca de controle na distribuição de energia elétrica do Amazonas e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta prevê que, temporariamente, sejam considerados os custos reais com compra de energia e custo total de geração, para reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).
Segundo o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor da proposta, a situação de insolvência financeira e baixa qualidade do serviço no Amazonas ocorre há muitos anos, não tendo sido bem-sucedida a troca de controle ocorrida em 2019. Os parâmetros estabelecidos pelo projeto só valerão se não houver previsão de pagamento de investimentos feitos e não amortizados para atuais acionistas.
“O que merece ser ajustado são os parâmetros da concessão, de forma a viabilizar uma nova gestão, mais eficiente e capaz, na área objeto do contrato de concessão,” afirma o parlamentar.
Ele argumentou que o projeto evita o risco de a adaptação regulatória ensejar aumentos tarifários em proveito único de acionistas ou credores da atual concessionária, sem contrapartida em termos de desempenho na operação. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara (com adaptações)