Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram nesta manhã (25) durante a sessão plenária, seis matérias, durante a Ordem do Dia. De autoria do Poder Executivo, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 238/2021, que acrescenta dispositivos à Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. A matéria segue à sanção.
O objetivo do projeto é a redução temporariamente das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), cobradas nas faturas de luz nos períodos em que estiver em vigência a bandeira vermelha fixada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O deputado e presidente da ALEMS, Paulo Corrêa (PSDB), também votou favoravelmente ao projeto que zera o ICMS na bandeira vermelha, no Estado. “Agradeço ao presidente de Comissão de Finanças e Orçamento, e a todos os membros de comissões que possibilitaram a votação em segunda, é um projeto de autoria do poder Executivo, a pedido dos 24 deputados desta Casa de Leis”, ressaltou.
Também em segunda discussão e de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 225/2021, que autoriza o Governo do Estado a alienar, por venda direta a particular, armazém convencional e outras construções e equipamentos, edificados pela extinta Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul, em terreno localizado no município de Laguna Carapã. A matéria segue à sanção.
Primeira discussão
Outras quatro matérias foram aprovadas em primeira discussão durante a sessão plenária mista, e seguem agora a segunda votação e discussão em plenário. O Projeto de Lei 224/2021, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que obriga os estabelecimentos de saúde a proporcionarem espaço físico adequado de convivência e repouso aos profissionais de enfermagem.
O autor da matéria agradeceu aos votos favoráveis. “A importância é essencial aos profissionais de saúde, e principalmente os da enfermagem, que se expuseram a tantos riscos na pandemia, precisamos fazer isso na prática e valorizá-los na prática, dando melhores condições de trabalho”, frisou Marçal Filho.
De autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), foi aprovado o Projeto de Lei 133/2021, que considera as ópticas como atividade essencial em períodos de calamidade pública em decorrência da Covid-19.
O deputado Lucas de Lima considera importante a medida. “Mesmo com a pandemia aparentemente indo embora, a gente deve ter esse cuidado, porque não sabemos, com as novas variantes, como será o dia de amanhã”, informou.
Também aprovado o Projeto de Lei 211/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o serviço público de loteria em Mato Grosso do Sul e altera a Lei 4.640/2014. O objetivo é a regulamentação do serviço público de loteria, visando incrementar as receitas públicas que virão a financiar a seguridade social e demais demandas sociais.
Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 204/2021, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que denomina de “Gustavo de Azevedo” o trecho da Rodovia MS 145, entre Deodápolis e o entroncamento da BR 267. Aprovado, vai a segunda.
Mato Grosso do Sul passa a contar com mais um mecanismo de combate e prevenção à violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha (11.340/2006), com a instituição da Campanha Sinal Vermelho.
A medida foi proposta pela deputada Mara Caseiro (PSDB) e passa a vigorar por força da Lei 5.703/2021.
A nova lei ainda determina o anonimato ao agente responsável pelo auxílio prestado à vítima, de forma a que este não será identificado no Boletim de Ocorrências da Polícia Civil e Militar, “salvo se testemunha de delito autônomo praticado nas dependências do local”.
Para atender a nova lei, o Poder Executivo poderá operar de integração com os demais poderes e Ministério Público e Defensoria Pública, assim como entidades da sociedade civil organizada, além de promover campanhas na imprensa e redes socais para o conhecimento público da Campanha Sinal Vermelho. Além disso, a nova lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 dias a contar da publicação da data de hoje.
Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (25), a Lei 5.702, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que confere ao município de Porto Murtinho o cognome de Portal da Rota Bioceânica.
Como parte dos empreendimentos da Rota Bioceânica, será construída uma ponte sobre o rio Paraguai, ligando Porto Murtinho ao município paraguaio de Carmelo Peralta.
Foi sancionada a Lei 5.701, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que institui o Dia da Bíblia em Mato Grosso do Sul, a ser celebrado, anualmente, no segundo domingo do mês de dezembro. A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (25).
Conforme a lei, a data celebrativa será incluída no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado, conforme disposto na Lei 3.945, de 4 de agosto de 2010.
FONTE: Agência ALEMS.