O relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE), disse ser favorável à integração das forças de segurança, mas sem um comando único. Na opinião dele, transferir a coordenação da segurança pública para o governo central é inconstitucional, por retirar autonomia dos estados.
“Tenho divergência de fundo, por ser da oposição. Entendo que a gente vive numa federação, e federalismo é cláusula pétrea, autonomia é consagrada na Constituição; mexer nessa autonomia é absolutamente inconstitucional. Não há experiência no mundo onde se enfatiza mais poder central.” Enfatizou.
Mendonça Filho afirmou ainda que, na prática, 80% do financiamento da segurança vem dos estados, cerca de R$ 150 bilhões. O governo federal contribui com apenas 12% do orçamento da área. Atualmente, a Constituição determina que a responsabilidade pela segurança pública é dos estados.
O deputado Alencar Santana (PT-SP) sugeriu ao relator incluir na proposta formas mais eficazes de confiscar o dinheiro do crime para ser reinvestido no sistema de segurança pública. Mendonça Filho adiantou que não só vai incluir na medida um dispositivo para tornar o perdimento de bens de facções mais ágil e efetivo, mas também tornar a Receita Federal um órgão subsidiário da segurança pública.
Operação no Rio
A operação policial ocorrida no Rio de Janeiro na semana passada, que deixou 121 mortos – entre eles, quatro policiais – também causou polêmica entre os participantes do debate. O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Aluisio Mendes (Rep-MA), defendeu a ação policial, assim como Mendonça Filho e Alberto Fraga (PL-DF).
Já Alencar Santana ressaltou que as pesquisas também apontaram que a ação da polícia do Rio deixou as pessoas mais inseguras e com mais medo. Assim como o líder do governo, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), o deputado comparou à ação no Rio à operação realizada em São Paulo que chegou aos operadores financeiros de uma facção criminosa com ações de inteligência e sem violência.
A Proposta de Emenda à Constituição 18/25 foi enviada pelo governo federal para o Congresso em abril. Além de determinar que compete ao governo federal legislar sobre segurança pública e coordenar o sistema, o texto prevê a integração de todas as forças de segurança.
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, garantiu que em nenhum momento a PEC fala em transferir as atribuições das polícias civis, que são estaduais, para a Polícia Federal. Segundo disse, o que se pretende é estimular a participação e a integração de todo o sistema.
O diretor da PF relatou que atualmente o órgão já tem acordos de atuação conjunta com os 27 estados da federação e garantiu que as forças integradas de combate ao crime iniciadas no atual governo funcionam muito bem. Segundo disse, no ano passado, as ações integradas apreenderam R$ 6,9 bilhões do crime organizado, enquanto em 2022, antes da cooperação, as apreensões teriam ficado em R$ 700 milhões.
Fonte: Agência Câmara (com adaptações)
