Medida socioeducativa, entenda

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O Parlamento de Brasília homenageia os 10 anos do INESC, instituto que atua no sistema socioeducativo.

 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) celebrou os dez anos de trabalho do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) no sistema socioeducativo do DF em sessão solene, na semana passada, no plenário da Casa de Brasília. A sessão foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Distrital (canal 9.3) e no YouTube. Autor da homenagem, o deputado FÁBIO FELIX (PSOL), que é assistente social, destacou a importância da concepção pedagógica de medidas socioeducativas, especialmente aquelas que ressignificam histórias e trajetórias, a exemplo da proposta de viés humanista adotada pelo INESC.

Operação apura suspeita de fraude em folhas de ponto do deputado distrital Fábio  Felix | Distrito Federal | G1

Deputado distrital FÁBIO FELIX (PSOL)

 

O parlamentar enfatizou o desafio de construir uma proposta pedagógica dentro da lógica institucional de concepção estritamente punitiva. Ele narrou as dificuldades encontradas, em 2010, quando ingressou na carreira socioeducativa, ao enxergar o tamanho das violações de direitos humanos no antigo Caje, como era conhecido o Centro de Apoio Juvenil Especializado, desativado em 2014. Ao contextualizar os avanços das políticas públicas na área na última década, ele lamentou o atual momento, marcado por retrocessos e atrasos impostos pelos gestores federais.

Entenda

Medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo juiz com a finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis que incidirem na prática de atos infracionais (crime ou contravenção penal). Medidas de natureza jurídica repreensiva e pedagógica para inibir a reincidência dos mesmos e prover a ressocialização. Medidas sancionatórias sendo todas elas originadas por intermédio do que apregoa a Doutrina da Proteção Integral pautados nos Direitos Humanos e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim como a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

As medidas aplicáveis aos adolescentes envolvidos na prática de ato infracional estão previstas no artigo 112 do ECA, o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade. Cada medida aplicada ao menor é analisada com métodos pedagógicos, sociais, psicológicos e psiquiátricos.

 

Harry – Portal Política

 

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