Governo federal sanciona lei que aumenta os seus gastos com propaganda eleitoral

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O Senado aprovou o projeto no dia 10 de maio; entretanto, a nova lei que define as regras para gastos dos Governos com propaganda em ano eleitoral foi sancionada ontem, dia 1⁰ de junho.

 

O Projeto de Lei (PL) 4059/2021, aprovado pelo Senado no início de maio, foi alvo de muitas críticas no Plenário por possibilitar o aumento de gastos públicos e entrar em vigor em pleno ano eleitoral. O Governo federal, por exemplo, terá um aumento estimado de R$ 25 milhões com essas despesas. Relator da matéria, o senador EDUARDO GOMES (MDB-TO), argumentou que o PL atende os profissionais de publicidade e propaganda, gerando empregos no setor. Para o senador, o projeto reforça a capacidade de prestação de contas do poder público.

Sancionada lei que autoriza publicidade institucional de combate à pandemia  no período eleitoral - A Crítica de Campo Grande Mobile

Senador EDUARDO GOMES (MDB-TO)

 

A Lei 14.356, de 2022 foi sancionada ontem e altera as regras de limite de gastos com propaganda em anos eleitorais para órgãos dos Governos federal, estaduais e municipais. Além de tratar das contratações de serviços de comunicação institucional, a nova legislação dispõe sobre despesas com publicidade no primeiro semestre do ano de eleição. O senador também destacou que o texto trata da contratação de serviços de comunicação digital, sendo necessário a adaptação da legislação às mudanças tecnológicas. Outra particularidade da lei são as novas regras para a licitação e contratação de serviços de comunicação institucional, que incluem gestão de redes sociais e serviços para otimização de mecanismos de busca (search engine optimization). Para esses serviços estão definidas licitações pelas modalidades de técnica e preço ou melhor técnica. Para os serviços de impulsionamento de mensagens em ambiente virtual e contratação de espaços publicitários e de mídia serão aplicadas as atuais regras para contratação de serviços de publicidade pelo poder público.

 

Sobre o Diploma Legal

A alteração na Lei das Eleições de 1997 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e já está valendo. Pela nova lei, a alteração é em termos orçamentários: a redação antiga do texto só autorizava o poder público a realizar os investimentos em publicidade e comunicação institucional até o primeiro semestre no ano eleitoral. Agora, a lei passa a permitir que as despesas sejam empenhadas até este mesmo prazo. Na prática, isso passa a permitir que as campanhas publicitárias sejam acertadas e tenham o dinheiro reservado até junho do ano eleitoral, mas executadas posteriormente. Ademais, o poder público poderá investir o valor equivalente à média mensal dos gastos com propaganda nos três anos anteriores, multiplicada por seis, considerando-se para o cálculo o valor empenhado. A lei também define que os gastos com publicidade institucional ligada à pandemia da Covid-19 não estão sujeitos a esse limite.

 

Harry – Portal Política

 

 

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