A importância da vacina contra a Covid-19

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Lei anterior exigia a doação de metade das doses ao Sistema Único de Saúde (SUS); destarte, a medida provisória libera doses das vacinas contra a Covid-19 para empresas e laboratórios clínicos.

 

A Presidência da República editou a Medida Provisória 1126/22, que libera ao setor privado (empresas e laboratórios clínicos, por exemplo) a utilização de todas as doses de vacinas contra a Covid-19 adquiridas junto aos fornecedores. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o País deverá ter doses suficientes para vacinar todos os grupos prioritários e a população-alvo de 12 anos e mais com o esquema vacinal completo. O Ministério da Saúde espera entregar em 2022 mais 354 milhões de doses para a vacinação oficial. Ao editar a MP, o Poder Executivo considerou ainda a disponibilidade de vacinas atrelada ao cenário epidemiológico atual, no qual observou-se redução de casos de óbito, bem como a publicação da portaria que declarou o encerramento da emergência de saúde pública de importância nacional. Ainda segundo o governo, a revogação da Lei 14.125/21 não impedirá a aquisição de vacinas pelo poder público. Além do setor privado, aquela norma autorizou Estados, Distrito Federal e Municípios a comprar vacinas contra a Covid-19; assim, o governo federal afirma que terá doses suficientes para vacinar grupos prioritários e população-alvo. A medida provisória será analisada agora pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado da República.

 

Câmara Federal diz ser obrigatória a vacina

A imunização deverá ser comprovada por meio da apresentação do cartão de vacinação devidamente preenchido e assinado por órgãos de saúde ou por médicos credenciados. O servidor público que não tiver se submetido à vacina contra a Covid-19, ao final de todas as etapas do Plano Nacional de Vacinação, sofrerá penalidades administrativas. O deputado federal da Casa Legislativa FAUSTO PINATO (PP-SP) afirma que o objetivo da medida é garantir o retorno dos servidores às atividades presenciais com segurança e combater a postura negacionista de líderes políticos que relativizam a importância da imunização para a saúde coletiva. “Em meio a expectativa de um grande plano de vacinação, instalou-se no País a politização da vacina, alimentada com notícias falsas (fake news) e negacionismo por parte de líderes políticos e governamentais, os quais influenciam muitos brasileiros a não se imunizar”, observa Pinato.

Deputado Federal Fausto Pinato - Portal da Câmara dos Deputados

Deputado federal FAUSTO PINATO (PP-SP)

 

O texto, publicado na quarta-feira passada, dia 15, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) revoga a Lei 14.125/21, que exigia a doação de 50% das doses compradas ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a vacinação de grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde. Somente após aquela etapa o setor privado poderia dispor doutra metade, mas deveria aplicar as doses gratuitamente.

 

 

Harry – Portal Política

 

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