O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), fez um balanço dos trabalhos do colegiado em 2025. Durante uma reunião na Casa, ele destacou que a CCJ aprovou propostas como a que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais, levando ao fim da chamada ESCALA 6×1, a que trata da segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária, entre outras mais
Otto também lembrou que a CCJ rejeitou a PEC 3/2021 (também chamada PEC da Blindagem), que exigia autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares, e aprovou a recondução do procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao cargo.
O senador informou que, em 2025, a comissão fez 45 reuniões e votou 87 matérias (que incluíram projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e indicações de autoridades), além de promover 16 audiências públicas.
O senador ressaltou que a CCJ teve a oportunidade de “não permitir que se aprovasse, como aconteceu na Câmara, a PEC da blindagem, o que seria um retrocesso muito grande”. Ele disse que os eleitores sempre esperam dos parlamentares transparência nos atos e cumprimento das promessas e compromissos da campanha eleitoral.
Vejamos
Nesta semana, a CCJ aprovou o fim da escala 6×1, que agora segue para votação no Plenário do Senado. A proposta (PEC 148/2015) reduz de forma progressiva a jornada máxima semanal no país, além de garantir dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
De acordo com a PEC, haverá transição ao longo de quatro anos: logo no ano seguinte à promulgação da futura lei, o limite cai de 44 para 40 horas semanais; depois, o limite será reduzido em uma hora a cada ano, até chegar a 36 horas. E a redução não poderá implicar diminuição salarial.
Em setembro, a CCJ aprovou a segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária. O projeto que trata disso, o PLP 108/2024, neste momento aguarda deliberação da Câmara dos Deputados. O texto aprovado na CCJ trata do modelo de repartição dos recursos arrecadados com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que entra em vigor no ano que vem.
O texto prevê que, além do IBS, passam a ser divididos entre estados e municípios os rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas de mora. A Reforma Tributária está prevista na Emenda Constitucional 132, de 2023.
Senadores
Durante a reunião de quarta-feira, vários senadores elogiaram a atuação de Otto Alencar no comando da CCJ. Weverton (PDT-MA) lembrou que o presidente da CCJ é pontual e começa às reuniões às 9h, sem atrasos, “sempre com compromisso com as pautas, independentemente do mérito”.
Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que a condução de Otto é “sempre muito serena, sempre muito firme”. Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) ressaltou que o comando de Otto e a CCJ têm o respeito da opinião pública.
Para Eduardo Braga (MDB-AM), a postura de Otto Alencar na Presidência da CCJ é coerente com a sua trajetória política. Marcio Bittar (PL-AC) agradeceu a Otto por atender aos seus pedidos para relatar determinados projetos, como o que limita a liberdade provisória em audiências de custódia (PL 714/2023).
Fonte: Agência Senado (com adaptações)
