A Prefeitura de Goiânia passa a contar com um novo instrumento para ampliar a arrecadação e atrair investimentos privados. Foi sancionada pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil) e publicada no Diário Oficial do Município, sem vetos, a Lei nº 11.690/2026, de autoria do vereador e candidato a deputado estadual Lucas Kitão (Mobiliza), que autoriza a cessão onerosa do direito de nomeação de eventos e equipamentos públicos, modalidade conhecida como naming rights.
A proposta tramitou por cerca de três anos na Câmara Municipal de Goiânia. Durante esse período, passou duas vezes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu emendas parlamentares, foi aprovada em primeira votação no fim de 2025 e teve aprovação definitiva neste ano.
Com a nova legislação, o município poderá celebrar contratos para exploração comercial do nome de espaços e eventos públicos mediante pagamento de contrapartida financeira. Os valores e as condições serão definidos em edital, e as empresas interessadas deverão estar em situação regular perante as legislações federal, estadual e municipal.
A lei autoriza a utilização dos naming rights em equipamentos e eventos ligados às áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, mobilidade urbana, meio ambiente, esporte, lazer, recreação e promoção de investimentos. Uma emenda apresentada pelo vereador Denício Trindade (União Brasil) também incluiu iniciativas relacionadas ao desenvolvimento e à decoração natalina entre as atividades que poderão ser contempladas.
Modelo já utilizado em outras cidades
A modalidade já é adotada em grandes centros urbanos, como São Paulo e Rio de Janeiro, onde contratos desse tipo geram receitas para o poder público e investimentos privados na manutenção e melhoria de equipamentos públicos.
Entre os exemplos citados pelo autor da proposta estão os contratos de naming rights de estações do metrô de São Paulo e experiências internacionais, como a cessão do nome de equipamentos públicos em Nova York.
Nova fonte de recursos
Para Lucas Kitão, a sanção da lei representa uma alternativa para ampliar a capacidade de investimento do município sem aumentar a carga sobre os cofres públicos.
Segundo o parlamentar, a medida permitirá aproximar o setor produtivo da administração municipal, possibilitando que empresas invistam em melhorias de espaços públicos em troca do direito de utilizar seus nomes por período determinado.
“A partir dessa condição para comercialização dos naming rights, será gerada mais uma fonte de receitas para Goiânia, como já acontece com as publicidades em ônibus, as Parcerias Público-Privadas e o programa Adote Uma Praça, mas com uma nova contrapartida”, afirmou.
A Lei nº 11.690/2026 entrou em vigor na data de sua publicação e já permite que o município inicie a regulamentação dos futuros processos de concessão dos naming rights em Goiânia.
