Recursos provenientes de multa bilionária aplicada à Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) estariam caindo no caixa único do governo federal, comprometendo investimentos no Estado.
Esse foi um dos pontos mais destacados em audiência nesta quinta-feira (26/8/21), em que parlamentares e representantes de municípios mineiros reivindicaram o cumprimento de acordo firmado com a FCA em virtude do abandono de linhas férreas concedidas pela União.
O assunto foi debatido na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras realizada a pedido do presidente, deputado João Leite (PSDB).
Minas Gerais disputa com Rio de Janeiro e São Paulo a destinação dos recursos em questão, que decorrem de acordo assinado ainda em 2019 com a FCA, operada pela empresa VLI, ligada à Mineradora Vale.
O acordo prevê o pagamento de R$ 1,2 bilhão em multas para o Ministério da Infraestrutura e foi assinado na sede do Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte.
O procurador da República, Fernando de Almeida Martins, informou à comissão que a multa tem sido paga em dia pela concessionária, em parcelas mensais.
Contudo, segundo ele, o governo federal não indicou as obras de infraestrutura prioritárias para investimento e nem reservou os recursos para essa finalidade, conforme havia sido acordado.
“Foi prometido de pé junto que a multa ficaria separada no orçamento, mas para nossa surpresa o dinheiro não foi separado, caiu no caixa que vai pra tudo, menos pra infraestrutura”, afirmou o procurador.
Solução – Para solucionar problemas como o relatado, ele defendeu a criação de conta vinculada em acordos do tipo, na qual a concessionária faria o depósito, com saque condicionado à definição de projetos para o seu investimento.
Outros convidados apoiaram a sugestão, mas pediram ao MPF que seja acionada a Justiça para que esta ordene a realização das obras pertinentes com esses recursos nas várias localidades reivindicadas.
Metrô de BH também gera debate
Recentemente, como veiculado pela imprensa nesta quarta-feira (25), o governo federal elegeu como uma das obras de infraestrutura com parte desses recursos discutidos na reunião a implantação da linha 2 do metrô de Belo Horizonte.
“Hoje existem promessas, fomos procurados com vários planos possíveis pra essa verba, para que resulte (por exemplo) na linha 2, mas não há nada de concreto”, informou o procurador.
Ele acrescentou que já foram pedidas mais informações nesse sentido ao secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura, Fernando Marcato, para que o Governo do Estado se posicione claramente sobre essa obra, mas não houve ainda uma resposta.
Novo projeto – Antônio Augusto de Faria, professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e coordenador da Minas Trilhos, também destacou o assunto, mas defendendo que o metrô pode não só ser ampliado da estação central ao Barreiro, na Capital, mas chegar a Brumadinho (RMBH) com o mesmo montante de investimento previsto em acordo firmado, desta vez com a Vale, pelo rompimento de sua barragem naquela cidade.
Segundo ele, seria preciso modificar características técnicas do projeto e adotar uma nova tecnologia de metrô leve a bioiesel, como já ocorreria em várias capitais do Nordeste. “Tudo indica que isso é viável e com o mesmo investimento”.
Recursos poderiam atender 73 municípios, segundo ONG
O diretor da ONG Trem, André Tenuta, também fez restrições à ampliação do metrô somente na Capital com recursos de indenizações ferroviárias previstas no acordo com a FCA.
Ele afirmou que os recursos relativos à FCA poderiam recuperar quase 400 km de trechos ferroviários que foram destruídos no Estado e resultar diretamente em obras para 73 municípios mineiros. “Mas o governo federal e o estadual querem que isso vá para 11km na aventura do metrô”, criticou.
Por sua vez, Vânia Cardoso, superintendente de transporte ferroviário da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, disse que Minas tem hoje um plano estratégico ferroviário e uma legislação moderna, caminhando para evoluir no segmento.
Urgência – Vários convidados pediram urgência na definição de investimento, como Jershon Ayres de Morais, do Circuto Turístico Serras de Minas e representante da Frente Ferroviária Mineira. Ele citou que há R$ 500 mil concedidos para recuperar 5km de linha férra em Viçosa (Zona da Mata), mas que estariam parados por falta de ação da prefeitura. Ele reivindicou que o MPF vá à Justiça em casos como esses, para que esta ordena que o recurso seja aplicado.
Já o prefeito de Coronel Fabriciano (Rio Doce) e representante da Associação Mineira de Municípios (AMM), Marcos Bizarro, citou exemplos em que a Vale teria feito audiências públicas em sua região para pactuar obras, que contudo não teriam sido observadas. “Parece que foi tudo pra inglês ver”.
Da mesma forma, André Martins Borges, diretor do Museu de História e Ciências Naturais de Além Paraíba (Zona da Mata) relatou dificuldades enfrentadas para manter um diálogo com a FCA e assim colocar o trem turístico para funcionar no município. “Não deixar esses recursos em Minas é tirar oportunidades de projetos turísticos locais”, criticou ele.
Comissão aprova protesto e quer garantias do acordo
Sobre a questão do metrô, o presidente da comissão disse que não foi o Governo de Minas que pediu o uso do recurso oriundo da FCA no metrô, e sim a bancada federal do Estado e o governo federal.
Já sobre os recusos da FCA, ele considerou uma vitória o acordo celebrado pelo Ministério Público, mas cobrou ação do governo federal.
Ao final da audiência, os deputados aprovaram uma série de requerimentos, entre eles um para manifestação formal de protesto, solicitando providências em relação ao descumprimento do acordo.
Um dos requerimentos é para que o Senado Federal elabore um projeto de norma jurídica que determine que os recursos recebidos pela União provenientes do citado acordo com a FCA e outros similares sejam destinados a investimentos em projetos ferroviários nas unidades da federação atingidas, proibindo que esses recursos, que têm natureza indenizatória, sejam destinados ao caixa único do Tesouro.
Projeto incentiva conservação de áreas esportivas
A Comissão de Esporte, Lazer e Juventude da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quinta-feira (26/8/21) parecer de 1º turno do Projeto de Lei (PL) 351/19, de autoria do deputado Gustavo Valadares (PSDB). Em sua forma original, a matéria dispõe sobre a campanha Adote uma Área Esportiva.
O relator, deputado Zé Guilherme (PP), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O substitutivo limita a proposta e a transforma em alteração à Lei 15.457, de 2005, que institui a Política Estadual de Desporto.
Em seu texto original, o PL 351/19 institui no Estado a campanha “adote uma área esportiva”. Ela deverá ser promovida junto às indústrias e aos estabelecimentos comerciais e de ensino particular, visando à conservação dos ginásios, estádios, campos de futebol, quadras esportivas e poliesportivas.
De acordo com o texto, essas entidades adotantes serão autorizadas a instalar uma placa publicitária que identifique o patrocínio. Essas entidades deverão proceder à conservação de toda infraestrutura da área esportiva, bem como dos passeios existentes, com materiais e pessoal próprio.
Segundo o parecer da CCJ, a elaboração e a execução de campanha são atividades atribuídas constitucionalmente ao Poder Executivo. Por essa razão, o adequado seria transformar o projeto em uma alteração à Lei 15.457, de 2005, que institui a Política Estadual de Desporto.
O substitutivo nº 1 insere nesta lei nova diretriz para implementação de política pública, no sentido de incentivar a conservação, pela iniciativa privada, mediante contraprestação a ser definida em regulamento, de áreas destinadas à prática desportiva.
FONTE: COMUNICAÇÃO ALMG