O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu nesta terça-feira, dia 8, o texto da proposta de emenda à Constituição que estabelece novas diretrizes sobre segurança pública. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, participaram dum café da manhã com líderes partidários na residência oficial da Presidência da Câmara para apresentar e entregar a proposta.

Os pontos

• confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído em 2018 por lei ordinária;
• prevê maior integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública;
• inclui na Constituição o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do governo federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios, além da sociedade civil; e
• deixa explícito no texto constitucional que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados, ou seja, não retiram poderes dos estados de atuar na segurança pública.

Hugo Motta afirmou que há convergência e unanimidade entre os líderes da Casa quanto à urgência do tema.

“A Câmara não faltará para dar a resposta que a sociedade nos cobra. Nós vamos dar o remédio que for preciso para enfrentar o tema, e essa será a pauta prioritária de nossa gestão.” Disse Motta.

O ministro Ricardo Lewandowski também afirmou que a segurança pública é um tema urgente, tal como educação e saúde. Gleisi Hoffmann afirmou que a proposta estrutura e organiza o sistema nacional de segurança. Segundo ela, a receptividade por parte dos líderes foi proveitosa, e há muitas concordâncias sobre o tema. A ministra também afirmou que as dúvidas existentes sobre a autonomia dos entes federados foram dissipadas.

Fonte: Agência Câmara (com adaptações)