O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou o decreto do indulto natalino de 2025, que concede perdão de pena a pessoas presas que cumpram critérios específicos. A decisão foi publicada no DOU (Diário Oficial da União).
De acordo com o decreto, o indulto não se aplica a condenados por atentados ao Estado Democrático de Direito, quem firmou acordos de colaboração premiada, presos por violência contra a mulher e terrorismo, entre outros
O indulto de Natal é um benefício concedido pelo presidente da República. Tradicionalmente, é oferecido por meio dum decreto presidencial, publicado no final do ano, às vésperas do Natal.
Estão excluídos…
- Crimes hediondos ou equiparados, tortura, terrorismo e racismo;
- Crimes de violência contra a mulher, como feminicídio e perseguição (stalking);
- Tráfico ilícito de drogas, organização criminosa e delitos cometidos por lideranças de facções;
- Presos que firmaram acordo de colaboração premiada;
- Quem cumpre pena em presídios de segurança máxima;
- Corrupção — como peculato, concussão e corrupção ativa ou passiva — (liberado se a pena da condenação for inferior a quatro anos).
O indulto estabelece a condicionante do tamanho da pena, a reincidência e a natureza do crime. Para condenações de até oito anos por crimes sem violência ou grave ameaça, é exigido o cumprimento de ⅕ da pena até 25 de dezembro de 2025, no caso de réus não reincidentes, ou de ⅓, para reincidentes.
Já para penas de até quatro anos, inclusive em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, o indulto pode ser concedido após o cumprimento de ⅓ da pena para não reincidentes ou de metade da pena para reincidentes, respeitada a mesma data de corte.
Podem ser beneficiadas também pessoas com paraplegia, cegueira ou deficiências físicas graves adquiridas após o crime, além de presos com HIV em estágio terminal ou com doenças graves e crônicas que exijam cuidados não oferecidos pela unidade prisional.
Também estão incluídos casos de TEA (transtorno do Espectro Autista severo (grau 3). O decreto presume a incapacidade do sistema prisional de fornecer tratamento adequado em situações como câncer em estágio IV, insuficiência renal aguda e esclerose múltipla, o que facilita a análise para concessão do benefício.
