Três projetos de lei de autoria de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo terão sua tramitação acelerada graças a aprovação de seus requerimentos em sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (18/8).

Dentre os requerimentos aprovados na sessão, presidida pelo deputado Wellington Moura (Republicanos), está o Projeto de Lei 372/2021, do deputado Ricardo Mellão (Novo), que pretende atualizar a Lei 10.294/1999, que trata da proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo.

De acordo com o autor da iniciativa, a proposta é um aprimoramento a um projeto de lei do ex-deputado João Mellão Neto, que garantirá mais direitos à população no momento de reclamar ou denunciar algo relacionado ao serviço público no Estado.

“Nós temos uma lei que garante a defesa do usuário do serviço público no Estado. Ela inclusive institui a Ouvidoria do Estado de São Paulo para que as pessoas possam fazer reclamações e qualquer tipo de queixa ao serviço prestado, mas ela não dá o devido detalhamento de como isso seria feito, é muito genérico. A sensação que fica é que você cidadão vai ligar, reclamar e não vai ter retorno”, disse.

O parlamentar explica ainda que o objetivo do projeto “é regulamentar como essa reclamação vai ser feita, deixar o cidadão seguro de fazer essa reclamação e saber que está sendo atendido e vai ser respeitado na condição de pagador de impostos”, afirmou.

Em fevereiro deste ano, a Alesp aprovou a Lei 17.336/21, que endurece a legislação para agentes públicos que cometam atos de corrupção ou de improbidade administrativa com recursos destinados ao combate de pandemias e estados de calamidade.

A lei é de autoria do deputado Heni Ozi Cukier (Novo) e com a nova regra, os agentes do Executivo, Legislativo e Judiciário que praticarem infrações em tempos de pandemia e calamidade estão sujeitos a multas administrativas dez vezes mais pesadas do que as impostas pela Lei Federal 8.429/1992, de improbidade. O valor mínimo será de R$ 29.090, dobrado em caso de reincidência.

A aplicação das sanções administrativas não livra os autores de condutas ilícitas das demais penalidades previstas na norma federal, e sim endurece a pena através da multa. O transgressor pode perder a função pública, ficar impedido de ser contratado, ter os direitos políticos suspensos e ser obrigado a ressarcir os cofres públicos.

Outros projetos

Na sessão realizada na tarde desta quarta, os deputados presentes também foram favoráveis ao requerimento de urgência do Projeto de Lei 292/2021, proposto pela deputada Patrícia Bezerra (PSDB), que cria o “Programa de Suporte Emocional para Crianças e Adolescentes das Escolas Públicas do Estado”, voltado para o atendimento psicossocial aos alunos da rede pública.

A medida visa conceder atendimento psicológico à crianças e adolescentes para diminuir casos de tentativas de suicídio. Na justificativa da proposta, a parlamentar destaca estudos que associam tentativas de suicídio com transtornos psiquiátricos, e enfatiza a necessidade de diagnosticar e tratar possíveis transtornos, além de zelar pela saúde física e mental.

“O suicídio é hoje a terceira causa de morte na adolescência e a tentativa de autoextermínio a principal causa de emergência psiquiátrica em hospitais gerais. Nos últimos 10 anos, têm aumentado as taxas de tentativa de suicídio e suicídio consumado em jovens”, disse.

A deputada destaca ainda que “é essencial a observação e identificação de comportamentos suspeitos, tais como tristeza acentuada, irritabilidade, agressividade, flutuações de humor, queda do rendimento escolar, alterações de sono e/ou apetite, bem como, comportamentos de risco”.

Na ocasião os parlamentares aprovaram ainda a tramitação em urgência do Projeto de Lei 225/21, de autoria da deputada Janaina Paschoal (PSL), que busca dar nova legislação para a realização de esterilização contraceptiva no Estado.

O projeto prevê que pessoas de 25 anos ou mais poderão optar pela realização da esterilização após serem informadas sobre a irreversibilidade do procedimento e sobre a possibilidade de realização de outros métodos menos invasivos, além de autorizar também que gestantes possam optar pela laqueadura durante o processo de parto cesariano.

“Hoje uma mulher que já tem três filhos e está no quarto parto não consegue fazer sua laqueadura. Ela terá que passar por seu quinto procedimento, isso gera riscos desnecessários para a mulher e custos ao SUS”, disse a autora da proposta.

Nos próximos dias, os deputados deverão se reunir no Colégio de Líderes para definirem a convocação de uma reunião conjunta entre as comissões para dar aval às medidas e levá-las para votação em Plenário.

FONTE: COMUNICAÇÃO ALESP